norma nº 5051/2023

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Gio A
Edição 4510
Página HS! 28231510
PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.051
Súmula: Instituí o Programa Municipal de Regularização Fundiária
de Áreas Industriais do Município de Irati eldá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estadd do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da i.ei Federal nº 13.465/2017, com a finalidade de
regularizar os imóveis urbanos localizados nos Condomínids Industriais, que se
encontram atualmente em desconformidade com as normas legais vigentes, fica instituído
o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Indústriais do Município de
Irati.
Parágrafo único. A regularização fundiária consiste no conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e econômicas que visam à regularização das
permissões, concessões e cessões de áreas públicas, que estão em desconformidade
com a legislação que rege a matéria e que são de interesse social ou econômico do
Município de Irati, atribuindo aos seus atuais ocupantes a titulaçãp, de modo a garantir o
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana industrial e o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não,
incluída no perímetro urbano do Município pelo Plano Diretor ou por lei municipal
específica;
Il - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o
Poder Público, no âmbito do processo de regularização fundiária, demarca uma área
ocupada para fins de incentivo comercial ou industrial ou de prestação de serviços, de
domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontações, área
e localização;
Ill - Legitimação de pose: é o reconhecimento da posse dos atuais
ocupantes, permissionários, cessionários, concessionários de áreas objeto desta lei.
Corresponde à identificação, pelo Poder Público, de uma situação|de fato, que é a posse
mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade plena, mas
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que por justo título de permissão, autorização ou de concessão são detentoras da posse e
no imóvel e que desempenham suas atividades econômicas gerando emprego e renda;
Iv - Regularização Fundiária: regularização) de áreas ocupadas
irregularmente, ainda que com o conhecimento e aquiescência do poder público, mas sem
as devidas formalidades legais; e,
V - Justo valor da unidade: para efeitos desta|Lei, considera-se justo
valor da unidade o valor obtido através de avaliações imobiliárias independentes, em
conjunto com a avaliação imobiliária realizada pelo Poder Público;
Parágrafo único. Para efeitos de apuração do justo valor da unidade,
não serão computadas as acessões e benfeitorias realizadas pelo particular beneficiário.
Art. 3º - A regularização de ocupações de áreas públicas por pessoa
física ou jurídica, com fins exclusivamente comerciais, industridis ou de prestação de
serviços, cuja posse seja de boa-fé e a justo título, se dará através de venda pelo justo
valor da unidade, ainda que de forma parcelada.
81º. O parcelamento poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E).
82º. Em caso de aquisição parcelada, o atraso ng pagamento de 6 (seis)
parcelas, seguidas ou alternadas, acarretará no vencimento antegipado do contrato e na
aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor temanescente.
83º. Sem prejuízo ao disposto no $2º, enquanto não houver a
regularização do pagamento, é vedada a transferência do imóvel aos ocupantes,
permissionários, cessionários, concessionários, podendo, ainda, a Administração Pública
retomar a posse do imóvel a qualquer momento.
Art. 4º - A regularização tratada por esta Lei somente será formalizada
caso o interessado, por meio de processo administrativo autônomo dirigido à Secretaria
de Indústria e Comercio, comprove:
| - O exercício da ativisade comercial, industrial ou de prestação de
serviços, devidamente comprovado o pleno funcionamento da emptesa requerente;
Il - O justo título e a ocupação pela empresa na [área em que se busca
regularização, até 22 de dezembro de 2016, conforme possibilita a Lei Federal nº
13.465/2017; e,
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Ill — Que a empresa, seu proprietário e todos bs sócios não possuam
débitos para com o Município de Irati.
Art. 5º - Também poderá ser objeto da regularização tratada nesta lei,
as áreas cedidas e posteriormente transferidas a terceiros pelo |beneficiário, desde que
tenha havido a prévia anuência da administração pública acerca da transferência e, ainda
que seja cumprido o disposto no art. 4º.
Art. 6º - Estão excluídos da regularização fundiáfia prevista nesta lei:
|- Aqueles que não possuam justo título; e,
Il - Âqueles que não estejam desenvolvendo as atividades regularmente;
Art. 7º - Após o interessado comprovar que cumpre as exigências desta
lei, será apresentada a proposta de compra e venda, a qual será analisada pela Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis do Município de Irati, que também tem a incumbência
de realizar a demarcação urbanística do imóvel.
81º. Aceita a proposta de compra e venda pelo interessado, será
formalizada a escritura pública de compra e venda, na qual devprá estar consignada a
forma de pagamento.
82º. Caso a Empresa Interessada opte por realizar o pagamento de
forma parcelada, será lavrada escritura pública de promessa de compra e venda, somente
sendo efetivada a transferência com a quitação do imóvel.
83º. Efetivada a quitação integral do valor da aquisição, o Município de
Irati, estará obrigado a proceder com o disposto no 81º, do presente artigo.
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
do Município de Irati, o qual deverá receber todos os recursos obtidos pelo Município com
a regularização fundiária instituída por ests lei.
Parágrafo único. Os recursos serão administrados e geridos pela
Secretaria Municipal da Fazenda, fiscalizado pelo PROGRIDE e revertidos em
infraestrutura nas áreas dos condomínios industriais do Município de Irati.
Art. 9º - Os casos omissos desta Lei poderãp ser regulamentados
mediante decreto.
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TD —
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 06 de julho de
2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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