| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306) WWww.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3482 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Lema. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 1.851,18 m? - matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Parágrafo único - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa Midotools — Representações e Exportação Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. EN Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de Úr folqu elino Antonio/Fi lipus Prefeito Municipal março de 2012. A F.ANTA DE UM TERRENO URBANO CONF. SOB Nº 11 DA QUADRA G, SITUADO NO CONDOMÍNIO NDUSTRIAL - BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - MIDOTOOLS COM. E EXP. AREA 11-A: 1.851,18 m? AREA 11: 2.047,39 m? TOTAL: 3.898,57 m? ESCALA1:1000 8 5 É Nº 05 s RUA =) cmi j é pai 18,00 ê o 46,55 = 40,30 i 5 m z 2 < E o 2 os ih O! a g és qun exe. ' 4 E nuvoTeoLó dO ” L T: 24 s (15 O) AS — [ço E 86,16 D. ENGENHARIALTDA RC. o [ao] o Diórgenes Ferreira Ditrich ARQUITETO CREA 272420 [cc — o o o o— oo ooo MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano configurado sob nº11-A da quadra G situado no Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Trati Área 11-A: 1.851,18 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº05 e tem seu ponto de início a 46,55 metros da esquina com a Rua nº07. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº05 em 40,30 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontande a Rua François Abib, Antiga Rua nº 08 em 46,50 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o R.C.D. Engenharia LTDA em 40,30 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o lote nº 11 em 46,50 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº05, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.851,18 metros quadrados. Diórgenes Ferreira Ditrich ARQUITETO CREA 272420 o —- ai epi) CEZAR LISBOA , (a, AYBRICA -STRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | | Is bo nn e “2 | IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: ““O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa. em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes m distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no âàlinhamento | “predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se i esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m,, chegando: no' alinhamento predial da Rua nº0S. Deste ponto deflexiona-se à“ esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09,: com a distância de 173,03m. Deste ponto ieflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, . com as. seguintes. distâncias: 149,14m e S5,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com rras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Deste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as ippesuintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto lexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se «à esquerda frontando com terras da. Agro Multi - Comércio e Representações Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as Seguintes distâncias; 116,50m, 21,70m, 122,58m e -89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexitona-se à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua, com à distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote "“A-2.2” Área 252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. Ze Desmembramento: Matrícula nº12455. Ee Desmembramento: Matrícula nº12621. (02)... Lote s/denominação. Área 72.000.00m? —J 99CET NVINDIuIvn