norma nº 5053/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Páraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Eros Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LE: Nº 5.053
PUBLICADO
Edição 1512
Página 13
Data 14 0H208
Súmula: Autoriza 2 Câmara Municipal dé Irati a firmar Termo de
Cessão de Uso com a Universidade Estadual do Centro-Oeste,
UNICENTRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estadó do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, com a Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO, entidade
da administração indireta do Poder Executivo Estadual, dotada de personalidade jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ nº 77.902 914/0001-72, com sede na rua Salvatore Renna —
Padre Salvador, 875, bairro Santa Cruz, Guarapuava — PR, com q objetivo de ceder o uso de
um Scanner planetário para digitalização «/a livros, marca CZUR, M-3000 PRO AS.
Parágrafo único. O equipamento objeto da Cessão a que se refere
este artigo, será utilizado para a digitalização do acervo atquivístico da Câmara de
Vereadores do Município de Irati, por intermédio do Centro de Documentação e
Memória/CEDOCAI.
Art. 2º - As despesas com a manutenção E uso do bem especificado
no art. 1º, correrão por conta da entidade cessionária.
Art. 3º - O prazo da Cessão de Uso de TT trata esta Lei, será por
tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento A critério das partes.
Art. 4º - Esta Lei eistra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de julho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
2028.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRA -PR - 84500-054 - Telefone (4p) 3132 6100