norma nº 3/2023

IRATI
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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RESOLUÇÃO N° 003/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Vereadores de Irati, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de 
Vereadores de Irati é criada e organizada nos termos desta Resolução, tendo seu 
funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2o - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução 
entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um 
canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e 
quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara 
Municipal de Irati.
Art. 3o - São objetivos da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara 
Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do 
usuário;
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II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes 
as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das 
manifestações, perante a Câmara Municipal; e
III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o 
cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos 
competentes.
Art. 4o - Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas 
atribuições institucionais:
I - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for 
dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de 
informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara 
Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos 
direitos e liberdades fundamentais;
poder;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel 
institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a 
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das 
demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como 
outras catalogações consideradas necessárias;
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VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo
usuários dos serviços
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações
com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às 
competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá 
se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da 
Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios 
de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as 
violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias 
à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por 
organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para 
sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas.
§ 1o A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao 
usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única 
vez, por igual período.
§ 2o Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, 
pesquisa de satisfação do serviço.
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§ 3o Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla 
divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4o É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos 
termos previstos no art. 7o da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, com as 
respectivas atualizações;
II - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da 
Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para 
a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei 
Federal n° 13.460, de 2017.
Art. 5o - A Ouvidoria é composta de um Ouvidor-Geral que será 
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os Vereadores da Casa, com 
mandato de dois anos, acompanhando a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, 
admitindo-se uma recondução.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá designar um 
Vereador como Ouvidor-Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus 
impedimentos e ausências.
Art. 6o - Compete exclusivamente ao Ouvidor-Geral designado 
para a Ouvidoria da Câmara Municipal de Irati:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, 
visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos 
usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;
III - receber, analisar e responder às manifestações a elas 
encaminhadas por usuários;
IV - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou 
apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
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V - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de
manifestações;
VI - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos 
usuários dos serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de 
procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de 
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibiiizando-os para conhecimento dos 
cidadãos;
recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a 
avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos 
e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que 
trata o art. 7o da Lei 13.460, de 2017;
XI - monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao 
Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;
XII - exercer a articulação permanente com outras instâncias e 
mecanismos de participação e controle social;
atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas 
para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de 
reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
IX - elaborar relatório das atividades da Ouvidoria para
X - processar informações obtidas por meio das manifestações
XIII - produzir e analisar dados e informações sobre as
XIV - atuar em conjunto com os demais canais de comunicação
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XV - exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras 
ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e 
entidades, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e 
melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.
Art. 7o - A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às 
manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
§ 1o Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de 
manifestações formuladas nos termos desta norma.
§ 2o A solicitação de certificação da identidade do usuário 
somente poderá ser exigida excepcionalmente, quando necessária ao acesso à 
informação pessoal própria ou de terceiros.
§ 3o São vedadas à ouvidoria impor ao usuário quaisquer 
exigências relativas à motivação da manifestação.
Art. 8o - As manifestações serão apresentadas, 
preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sistema informatizado, via sistema 
disponibilizado na página inicial do site institucional da Casa, na rede mundial de 
computadores.
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§ 1o Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades 
deverão digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a que 
se refere o caput.
§ 2o O ouvidor que receber manifestações que não se encontrem 
no âmbito de suas atribuições deverão encaminhá-las para a unidade competente.
Art. 9o - A ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta 
conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do 
recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa 
expressa.
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§ 1o Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá realizar 
análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para 
providências.
§ 2o Sempre que as informações apresentadas pelo usuário 
forem insuficientes para a análise da manifestação, a ouvidoria deverá solicitar ao 
usuário pedido de complementação de informações.
§ 3o O pedido de complementação de informações poderá ser 
feito apenas uma vez, e deverá solicitar todas as informações necessárias à análise da 
manifestação.
§ 4o O pedido de complementação de informações interrompe o 
prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da 
resposta do usuário.
§ 5o A ausência de complementação da informação do usuário 
no prazo de 30 (trinta) dias acarretará o arquivamento da manifestação, sem produção 
de resposta conclusiva.
§ 6o A ouvidoria poderá solicitar informações às áreas 
responsáveis pela tomada de providências.
Art. 10 - A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as 
manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência 
do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato 
denunciado, o Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será 
disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site 
da Câmara Municipal.
Art.11 - A Presidência da Câmara Municipal editará os atos 
necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de 
Portaria.
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Art. 12 - Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão
observadas:
I - a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - a Lei federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017;
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
1o Secretário
G. Garotinho/ 3422-8786
Centro Sul, 25 de agosto de 2023 - N° 1524 EDITAIS 13
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RESOLUÇÃO N° 003/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da 
Câmara Municipal de Vereadores de Irati, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, pro￾mulgo a seguinte
RESOLUÇÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1" - A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Irati é criada e organi￾zada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2° - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Munici￾pal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclama￾ções, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao 
funcionamento da Câmara Municipal de Irati.
Art. 3" - São objetivos da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, cm cooperação com outros 
órgãos da administração voltados a defesa do usuário:
II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o 
tratamento c a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal; e
III - promover a adoção dc mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem 
prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 4" - Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições institucionais:
I - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação dc informação ou denúncia atinentes às 
atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamen￾tais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, as￾sunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação 
não for de competência da Ouvidoria Legislativa
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus proce￾dimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem 
encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os 
abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos le￾gislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara 
Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as 
mudanças por ela almejadas.
§ Io A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 
trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2“ Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço. 
§ 3o Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação 
da Câmara Municipal.
§ 4o É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - ela b o ra r o c o n te ú d o da C arta de S erv iço s ao I Isuário n o s ren n o s n rev istn s no art 7o da T ei
III - receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários;
IV - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregu￾lares ou ilegais;
V - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
VI - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades com￾petentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ou￾vidoria;
IX - elaborar relatório das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, dispo￾nibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas c das pesquisas de sa￾tisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial 
para o cumprimento dos compromissos c dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de 
Serviços ao Usuário, de que trata o art. T da Lei 13.460, de 2017;
XI - monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou entidade a 
que esteja vinculada;
XII - exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e 
controle social;
XIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem 
como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões 
na prestação de serviços públicos;
XIV - atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públi￾cos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
XV - exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de 
conflitos entre usuários de serviços e órgãos e entidades, com a finalidade de ampliar a resoluti￾vidade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos. 
Art. 7° - A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem sim￾ples, clara, concisa e objetiva.
§ Io Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos 
desta norma.
§ 2o A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida excepcio￾nalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal própria ou de terceiros.
§ 3o São vedadas à ouvidoria impor ao usuário quaisquer exigências relativas à motivação da 
manifestação.
Art. 8“ - As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio 
do sistema informatizado, via sistema disponibilizado na página inicial do site institucional da 
Casa, na rede mundial de computadores.
8 1° Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades deverão digitalizar a manifestação 
e promover a sua inserção imediata no sistema a que se refere o caput.
8 2o O ouvidor que receber manifestações que não se encontrem no âmbito de suas atribuições 
deverão encaminhá-las para a unidade competente.
Art. 9o - A ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas 
no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da manifestação, prorrogável por igual 
período, mediante justificativa expressa.
§ Io Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá realizar análise prévia e. caso necessário, enca￾minhá-la às áreas responsáveis para providências.
§ 2o Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da 
manifestação, a ouvidoria deverá solicitar ao usuário pedido de complementação de informações. 
8 3o O pedido de complementação de informações poderá ser feito apenas uma vez, e deverá 
solicitar todas as informações necessárias à análise da manifestação.
§ 4o O pedido de complementação de informações interrompe o prazo previsto no caput deste 
artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário.
8 5o A ausência de complementação da informação do usuário no prazo de 30 (trinta) dias acarre￾tará o arquivamento da manifestação, sem produção de resposta conclusiva.
§ 6o A ouvidoria poderá solicitar informações às áreas responsáveis pela tomada de providências.
Art. 10 - A Ouvidoria Parlamentar receberá c registrará as manifestações anônimas que pela 
descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor-Geral 
deverá arquivá-la. fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no
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