norma nº 5056/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.056
PUBLICADO
= atos
Edição 75 44
Página (o
| Data ASAP A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
” e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), no âmbito do Programa Pró-Moradia, destinados a prover habitação popular,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que
se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “pb”, “d”, “e” e “f”, ou outras que venham a
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em
montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, 24 de agosto de
2023.
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