norma nº 5059/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PUBLICADO
Edição 1546
PáginaOR
Data 01999)
LEi Nº 5.059
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
reversão o imóvel doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste
— UNICENTRO - pela Lei Municipal nº 3550/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em reversão o imóvel doado pela Lei Municipal nº 3550/2012 à UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, autarquia da administração indireta do
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 77.912.914/0001-72, constituído de um
terreno urbano, situado nesta Cidade, na Rua Benjamin Constant, com área de 10.979,00,
m? (dez mil novecentos e setenta e nove metros quadrados), registrado sob a matrícula nº
592 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati, que possui as seguintes características e
confrontações:
“Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na confluência das
ruas Benjamim Constant e Dona Noca, formando com estas a
quadra delimitada pelas ruas “F”, nº11 e nº 20, com a área de
10.979,00m2. (dez mil, novecentos e setenta e nove metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NO., por
linhas contínuas de 37,25m, 18,20m, e 36,30m, perfazendo 92,05m,
de extensão, confronta com as ruas Benjamim Constant e Dona
Noca (confluência); a SO, por uma linha reta de 117,90m, confronta
com a rua nº 20; a SE, por uma linha reta de 92,00, confronta com a
rua nº 11, e a NE, por uma linha reta de 117,90m, confronta com a
rua “F”, que esse terreno compreende as quadras de nº 24 e nº 25,
da Planta do Loteamento São Francisco “1” — REG. Ant, nº 2.207, às
fis. 32/33, do livro 3-B, no R. |. do 2º Oficio de Irati. (Suprimento de
localização, medidas e confrontações de inteira responsabilidade
das partes).”
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal com a anuência da UNICENTRO.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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! PREFEITURA “DE
] | Prefeitura de
E Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, 31 de agosto de
leda Regina Sc Mi ydzik
Prefeita Municipal em Exercício
2028.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100