| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.600.000.00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR : Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Mars Êenbica Sul EM JL/05 /AOJa LEI Nº 3827 FPEDIENTE Súmula: Autoriza a abertura de crédito “adicional” suplementar na importância de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) : Dotaçã lementadas Descrição | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 00000303 08.001.0010.0301.1001.2081 333903000000000 Ê SAUDE ATENCAO BASICA SAUDE PARA TODOS, ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO 15% DE IMPOSTOS Total os R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.003 08.003.0010 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA SAUDE 08.003.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.003.0010.0301.1001 08.003.0010.0301.1001.2268 SAUDE PARA TODOS ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000303 15% DE IMPOSTOS Total R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL Reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA, SAUDE 333903000000000 ATENCAO BASICA SAUDE PARA TODOS ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA MATERIAL DE CONSUMO 00000495 ATENCAO BASICA R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL Reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.0010.0304 SAUDE VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 08.004.0010.0304.1001.2240 | AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SAUDE PARA TODOS [344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia Total R$ 200.000,00 (DUZENTOS MiL Reais Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de AEE scar Rena Prefeito Municipal maio de 2014.