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norma nº 3827/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3827 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.600.000.00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
| PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR :
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Mars Êenbica Sul
EM JL/05 /AOJa
LEI Nº 3827
FPEDIENTE
Súmula: Autoriza a abertura de crédito “adicional”
suplementar na importância de até R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) :
Dotaçã lementadas
Descrição |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010
08.001.0010.0301
08.001.0010.0301.1001
00000303
08.001.0010.0301.1001.2081
333903000000000 Ê
SAUDE
ATENCAO BASICA
SAUDE PARA TODOS,
ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
15% DE IMPOSTOS
Total
os
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.003
08.003.0010
FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA
SAUDE
08.003.0010.0301
ATENCAO BASICA
08.003.0010.0301.1001
08.003.0010.0301.1001.2268
SAUDE PARA TODOS
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000303 15% DE IMPOSTOS
Total R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL Reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA,
SAUDE
333903000000000
ATENCAO BASICA
SAUDE PARA TODOS
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
MATERIAL DE CONSUMO
00000495
ATENCAO BASICA
R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL Reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE
08.004.0010.0304
SAUDE
VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001
08.004.0010.0304.1001.2240 | AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SAUDE PARA TODOS
[344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
Total R$ 200.000,00 (DUZENTOS MiL Reais
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionados nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
AEE
scar Rena
Prefeito Municipal
maio de 2014.

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