norma nº 4/2023

r
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
IR A T I
RESOLUÇÃO N° 004/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no exercício financeiro de 2023, do
Legislativo Municipal, na importância de até R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente nos seguintes créditos 
orçamentários:
01. LEGISLATIVO
01.01- CAMARA MUNICIPAL
01.031 -AÇAO LEGISLATIVA
01.031.0101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01.031.0101.1003 - REEQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
44.90.52.00. 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE 90.000,00
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
31.90.11.00. 00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 90.000,00
31.91.13.00. 00.00 - Obrigações Patronais 25.000,00 205.000,00
conforme o artigo anterior serão os resultantes da redução dos seguintes créditos 
orçamentários:
RESOLUÇÃO
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto
j
G. Garotintvo / 3422-8786
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
01 - LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL 
01.031 AÇAO LEGISLATIVA
01.031.0101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
33.90.30.00. 00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00. 00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PF
33.90.40.00. 00.00 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM PJ
33.91.97.00. 00.00 - Aporte Atuarial
70.000. 00
15.000. 00
70.000. 00
50.000. 00 205.000,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, 04 de outubro de 2023.
JOSE RONALDO FERREIRA
Presidente
6 . Garotinho / 3422-6786
** v " r » '* n - -X I r 'u r 'l P * ] i rQ -' p n *• 4» Wl^ ” 1 wjijidjui piuli u ■ >■<■■■» j «mi mtj 'jw m .w ibhjiu ullsíijii v
' ? •'S ’ l'-H M m .v-U ’ P"> imíH imivai 3>'lD’ÏÏJ’UO'i • 3 n p n ||» d o |l’n i't PIS-' P SPOPUPSan ‘S)I<fe«)SoJ ^ U '0 ? i3 ) S 3 3 «07l3Ò|O3.3tnS
Centro Sul, 06 de outubro de 2023 - N° 1535 EDITAIS 09
ios não vão cobrar dos trabalhadores as contribuições assistenciais retroativas aos últimos
os.
iia 11 de Setembro, por 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu que é válida a 
tuição de contribuição assistencial, por meio da celebração da Convenção e/ou Acordo 
tivo, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IR ATI
Metalúrgicos do Paraná vão seguir o que definiu o Supremo Tribunal Federal (STF). O 
alhador representado não precisa ficar preocupado. Se tivermos que tomar alguma atitude 
.er sempre contra aquelas Empresas que descumprem o acordado na Convenção Coletiva 
iue praticam atos Antisíndicas de pressão e assédio em cima do Trabalhador que quer ser 
esentado pelo Sindicato. O que importa é que o trabalhador tenha consciência da 
artância de um Sindicato forte e atuante na luta pela melhoria da sua renda e condição de 
", diz o presidente da FETIM, Sérgio Butka.
ícaminhamento aprovado pelos Sindicatos que compõe a Fetim, que representam mais de 
mil Metalúrgicos no Estado, faz parte de uma linha democrática e transparente sobre as 
tribuições referentes a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho(CCT) a ser iniciada 
jreve com os sindicatos patronais (Sindmetal e Sindirepa).
•m parte da Fetim, os Sindicatos dos Metalúrgicos de Curitiba, Londrina, Maringá, Irati, 
rapuava, Pato Branco, Paranaguá e Cascavel.
CIAI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Assemblern Cerni O rdinária
A ASSOC1AÇAO COM ERCIAL E EMPRESARIAL DE IRATI - AC1AI, pesioul jurídica de direito 
do, associuçáo, mscrila no CNPJ sob n. 78.246 515/0001-24, com endereço à Travessa Frei Jaime. n° 40, CEP 
0-074, Irati. Paraná, neste ato representada por sen Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, 
x a os seus Associados para comparecerem a Assembleia G eral O rdinária, à ser realizada no dut 24 de outubro 
023, às 19 horas, cm primeira convocaçáo, com a presença de 14 (metade) do número dc Associados Efetivos, ou 
mta) minutos após. cm segunda couvocaçOo. com qualquer quónim, a fim dc scr colocada cm votuçito a seguinte 
n do dia:
I- Analisar c tiprovur, o relatório dc atividades e prcstaçüo contas dn entidade relativa ao exercício 2022, 
apresentado pelo Conselho dc AdmmistraçSo, com parcccr. rcspcclivanieritc do Conselho Fiscal c 
Conselho Superior.
1 d» Assembleia Geral: Auditório da ACIA1. á Travessa Frei Jaime. n°40. CEP 84500-074, Irati. Paraná
04 dc outubro de 2023
tMI'IUSAniAlDE
iw n ?«:« s î5oooi u . a» c»i u » 
s< ««
Rcuato Costa Luz P. Horn 
Presidente
Travessa Fret Jaime, 40 CEP 84500-074 -Irati-PR www.aciai.org.br aciai@acial.org.br
RESOLUÇÃO N° 004/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, 
do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 205.000,00 (duzentos c cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, pro￾mulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento corrente nos seguintes créditos orçamentários:
01' LEGISLATIVO *
01.01- CAMARA MUNICIPAL 
01.031 - AÇAO LEGISLATIVA
01.031.0101 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01.031.0101.1003 - REEQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL 
44.90.52 00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE 90 000,00
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
31.90.11.00. 00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 90.000.00
31.91.13.00. 00.00 - Obrigações Patronais 25 000,00 205 000.00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto conforme o artigo anterior serão 
os resultantes da redução dos seguintes créditos orçamentários:
01 - LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL 
01.031 AÇAO LEGISLATIVA
01.031.0101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33.90.30.00 00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 70 000,00
33.90.36.00. 00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PF 15 000,00
33.90.40.00. 00.00 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM PJ 70 000.00
33.91.97.00. 00.00-Aporte Atuarial 50 000,00 205 000,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Irati, 04 de outubro de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA
Presidente
EXTRATO DO Io TERMO ADITIVO DE PRAZO
TOMADA DE PREÇOS: 001/2022
OBJETO: Contratação de Agência de Publicidade para Prestação de Serviços de Publicidade 
Institucional e de Utilidade Pública para Câmara Municipal de Irati. Compreendendo Planeja￾mento, Estudo, Pesquisa, Criação. Produção. Yeiculação, Distribuição e Controle de Resultados 
de Campanhas.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - CNP.I/MF sob o n. °
77.778.819/0001-09
CONTRATADA: CASA DA COMUNICAÇÃO SS LTDA. - CNPJ/MF sob o n. 0
04.696.947/0001-30.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O objeto do presente aditivo é a prorrogação por mais 5 
(cinco) meses, a contar de 18/10/2023 até 17/02/2024.
VALOR: R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8666/93 c 12.232/2010 
Data e assinaturas