norma nº 5061/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rva Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.061
PUBLICADO,
[a u IM Súmula: Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder
Edição 1593 direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras
Página 04 providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, de uma área ao Município de lrati/PR, localizadas no Condomínio
Industrial da Vila São João, quais seja:
Área - lote 08-B da matrícula nº 13.266 — 2º C.R.I, com área total de
1.129,12 m?, localizado à Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, conforme MAPA DE
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO de levantamento topográfico desta municipalidade.
$ único — Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE
USO poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 2º - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover,
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município de
Irati, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
8 1º - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as
atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e
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relatar mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2º
desta Lei, andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua
atividade empresarial.
$ 2º - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos
responsáveis ficarão todos a cardo da CESSIONÁRIA.
Art. 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando
julgar necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no
artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,
administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade
exercida, ficarão a cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente. independentemente de ações judiciais e de
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 12 de setembro de
2023.
Ela te DM
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100