norma nº 5063/2023

4 PR EFEITURA DE
N | | Prefeitura de
JE Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Codio ol
Edição 75 25
LEI Nº 5.063
Súmula: Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 4.563/2018, que
, a autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a
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empresa ou consorcio de empresas, a instala ão, manutenção,
Data 13 /09122 P ú Ê ê
conservação e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores
de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4563/2018, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação,
manutenção, conservação e veiculação de publicidades em
lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de ônibus e placas e
conjuntos toponímicos destinados à identificação de ruas e
logradouros públicos do Municipio de Irati”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 12 de setembro de
2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100