norma nº 5058/2023

PREFEITURA
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.058
PUBLICADO
Edição 1547
Página 740
| Data dos h
Súmula: Altera artigos da Lei nº 4.956/2022, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa do Município de Irati, cria
a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso, e dá outras
providências.
as
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso III, art. 4º, da Lei nº 4.956/2022, que dispõe
sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Irati, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Estrutura Administrativa do Município de Irati fica constituída
dos seguintes Órgãos:
1- Órgãos Estratégicos: |
Gabinete;
Ouvidoria pública;
Procuradoria Geral.
Il - Órgãos de Suporte Administrativo:
Secretaria da Fazenda;
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
HI - Órgãos Executivos:
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
Secretaria de Serviços Urbanos;
Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Cultura e Turismo;
—
Secretaria de Esportes e Lazer;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Indústria e Comércio;
==
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Secretaria de Viação e Serviços Rurais;
Secretaria de Comunicação Social;
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
Secretaria de Habitação;
Secretaria de Defesa Animal; e
Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso.”
Art. 2º - Altera o art. 5º da Lei nº 4.956/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - Serão providos por agentes políticos de confiança do Prefeito,
e que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal,
os seguintes cargos:
1 — Secretário de Educação;
2-— Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
3 — Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
4- Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
5 — Secretário de Saúde;
6 — Secretário de Assistência Social;
7 — Secretário de Cultura e Turismo;
8 — Secretário de Esportes e Lazer;
9 — Secretário de Meio Ambiente;
10 — Secretário de Indústria e Comércio;
11 — Secretário de Administração e Recursos Humanos;
12 - Secretário da Fazenda;
13 - Secretário de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
14 — Secretário de Comunicação Social;
15 — Secretário de Habitação;
16 — Secretário de Defesa Animal;
17 — Ouvidor Público Municipal;,
18 — Procurador Geral; e,
19 - Secretário da Mulhsr, da Criança e do Idoso.”
Art. 3º - Altera o art. 20, da Lei nº 4.956/2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
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“SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 20 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança
Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e
produtividade da agricultura e pecuária; a participação em programas
educativos e de extensão rural integrada aos órgãos federais ou
estaduais que atuam na área; cobrança e arrecadação de tributos rurais;
desempenho de projetos e atividades voltados a melhorias para o
produtor rural, principalmente buscando o desenvolvimento
sustentável, conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de
frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à
avicultura, ovinocultura, piscicultura, suinocultura e ainda outras ações
visando beneficiar o produtor rural e a agricultura local, dentre outras
atribuições que lhe forem garantidas na forma desta lei”.
Art. 4º - Altera o art. 21 da Lei nº 4.956/2022, acrescendo dois
departamentos na Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança
Alimentar compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
1- Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento;
11 - Departamento de Pecuária;
HI - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais;
IV— Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar;
V- Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional; e,
Vi - Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).”
Art. 5º - Revoga o inciso V, o art. 27 da Lei nº 4.956/2022.
Art. 6º - Acresce à Lei nº 4.956/2022, o art. 27-A, que instituí a
Secretaria da Mulher, Criança e Idoso, comi a seguinte redação:
“SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO
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Art. 27-A - a Secretaria cia Mulher, Criança e Idoso, tem a competência
de realizar a articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas a
promoção, proteção, defesa e enfrentamento a todos as formas de
violência de grupos sociais vulnerabilizados e invisibilizados, de
preconceito, de discriminação e intolerância, com respeito aos
fundamentos constitucionais e do exercício pleno da cidadania. Para
atingir às finalidades a que se propõe, o órgão será constituído pelos:
Departamento de Atenção a Primeira Infância, Criança e Adolescente,
que terá a finalidade de coordenar, executar e acompanhar as ações de
promoção, defesa e proteção dos direitos humanos das crianças e dos
adolescentes desenvolvidas no Município de Irati, atuando junto às
instâncias que formulam e executam políticas públicas voltadas a essa
população, em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e as linhas decorrentes da Política Nacional de
Direitos Humanos, Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes e do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescente e Plano Decenal de Atenção a Primeira Infância;
Departamento da Juventude, com o intuito de coordenar políticas
voltadas para as juventudes, executando, diretamente ou indiretamente,
programas, projetos e atividades para jovens; fortalecer iniciativas da
sociedade civil voltadas ao público jovem; incentivar programas de
intercâmbio entre jovens, promoção de cursos para formação de líderes
jovens; alinhadas ao Estatuto da Juventude e do Plano Municipal
Decenal dos Direitos Humanos da Juventude; Departamento e Políticas
Públicas para Mulheres, que possui a responsabilidade de fixar
diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas
direcionadas às mulheres no âmbito do município de Irati, atuando na
promoção de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher, promover capacitação para o trabalho e inclusão produtiva,
promover espaços de formação política e de cidadania para mulheres,
desenvolver programas de capacitação para os servidores das diversas
políticas públicas municipais sobre temas ligados à promoção, defesa de
direitos e proteção às mulheres, promover ações de controle social, em
parceria com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Mulheres, vinculado a esta secretaria, implementar serviços e
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desenvolver programas de atendimento às mulheres, atuar na
articulação com outros órgãos da administração municipal, visando
promover a incorporação da perspectiva da igualdade de gênero nas
demais políticas públicas, atuar na articulação com sociedade civil,
estabelecer redes intersetoriais para a integração de serviços e
programas que atendam as mulheres, bem como o desenvolvimento de
projetos transversais em parceria com as demais secretarias e órgãos
municipais, coordenar a articulação da Rede intersetorial, integrando os
serviços por meio da definição de fluxos e protocolos, atuando na
Conferência Municipal e na elaboração do Plano Municipal de Políticas
para Mulheres, assegurando orçamento para o desenvolvimento da
política para mulheres no âmbito municipal, construindo e mantendo
atualizado o diagnóstico sobre a mulher no município, constando
levantamento e organização de dados, identificando os problemas, as
oportunidades e os riscos, retratando a situação atual, objetivando
subsidiar planejamento de ações e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; Departamento
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que objetiva a promoção, em
condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades
fundamentais das pesscas com deficiência no Município, visando a sua
inclusão social e cidadania; coordenar a formulação, implantação,
divulgação, monitoramento e avaliação da política municipal da pessoa
com deficiência e respectivos planos, projetos e ações transversais e
intersetoriais, em parceria e articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, outras esferas de governo e os demais
setores da sociedade civil; desenvolver projetos destinados à
implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência; reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos
relativos às pessoas com deficiências residentes no Município e aos
serviços e políticas públicas voltadas à sua inclusão na sociedade;
Departamento dos Direitos da Pessoa Idosa, que terá como atribuição a
coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a luz da
Política Nacional da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa Idosa e
normativas voltadas aos direitos da pessoa idosa, formular e
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implementar políticas, programas e ações de promoção e proteção dos
direitos da pessoa idosa; coordenar de forma territorializada, a
estruturação da rede municipal dos direitos da pessoa idosa; cabe
promover, produzir e disseminar conhecimento sobre a população
idosa, por meio de estudos, mapeamentos, pesquisas e campanhas;
fortalecer os espaços de controle social, enquanto instância privilegiada
na formulação de políticas, programas e ações dirigidas ao atendimento
e defesa dos direitos da pessoa idosa; enfrentar todas as formas de
violações de direitos humanos as pessoas idosas, em especial, o
idadismo e ser responsável em coordenar o Programa Cidade Amiga da
Pessoa Idosa em Irati alinhada ao Envelhecimento da Década Saudável
da OMS; e, Departamento dos povos originários, comunidades
tradicionais, pessoas em situação de rua e Igualdade Racial,
responsável por construir políticas e diretrizes voltadas à promoção da
igualdade racial e étnica; elaborar e executar políticas de ações
afirmativas e combate ao racismo; de proteção aos quilombolas,
comunidades ciganas, povos indígenas e comunidades tradicionais; tem
como responsabilidade a proteção e fortalecimento de povos de
comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;
articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução de
programas em parceria com a sociedade civil e universidades, destinada
a igualdade racial e étnica, ações afirmativas e combate ao racismo.”
Art. 7º - Acresce à Lei nº 4.956/2022, o art. 27-B, que estabelece os
departamentos referentes à Secretaria da Mulher, Criança e Idoso, da seguinte forma:
“Art. 27-B — A Secretaria da Mulher, Criança e Idoso compõe-se dos
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo
titular:
1 — Departamento de Atenção a Primeira Infância, Criança e
Adolescente;
!l —- Departamento da Juventude;
!ll —- Departamento e Políticas Públicas para Mulheres;
IV — Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V- Departamento dos Direitos da Pessoa Idosa; e,
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iii —
VI — Departamento dos povos originários, comunidades tradicionais,
pessoas em situação de rua e Igualdade Racial.”
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, 24 de agosto de
2023.
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