| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação disso 1] | | | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br DD Pes EM 2503 | 2012. DIVISÃO DE EXPEDIENTE [1 | LEI Nº 3484 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras E providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ANGELO VALDIR FERNANDES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.191.979/0001-71, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 1.851,18 m? - matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e do abit ease nfieiades memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para o ramo de serviços de confecção de armações metálicas, serviços de torno e solda e montagem de máquinas industriais. 4 Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: IR Alteração pelo concessionário da destinação prevista para O imóvel; H. Insolvência do concessionário; HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. e: Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 3396 de 14 de dezembro de 2011. GABINETE DO PREFEIETO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2012. Eau ih SL Ana (gps delino Antonió Filipus a Prefeito Municipal VE NS NET CITUIKA MUNICIPAL DE IRAM AREA: 2.163,28 m? ESCALA1:750 Di genes Fergeira Ditrich Memorial Descritivo De um terreno urbano situado no condomínio industrial no bairro Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati área: 2.163,28 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 04 e tem o seu ponto de início a 113,44 metros da esquina com a BR-153. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 04 em 24,56 metros. - Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Madevan em 88,94 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Ergeprocons em 24,51 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Engeprócons em 87,49 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 04, sendo o ponto de onde se fez o «mício encerrando a presente descrição com área de 2.163,28 metros quadrados. RR REGISTRO GERAL po cn BRICA —— CEZAR LISBOA Mm 3 ( aa .STRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | | | iba. CR IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: ““O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de ínício entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa, em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no áãlinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m,. chegando: no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à* esquerda: e'sêgue o alinhamento predial da Rua nº09,: com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, .com as. seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,. com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com ras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos. opecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, +04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste nto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa te -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as uintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto lexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de i Deste ponto deflexiona-se a esquerda frontando com terras da. Agro Multi - Comércio e Representações ários Ltda, em uma distância de 150,22m, ando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua a Deste ponto deflexiona-se a esquerda ontando com terras do Município de Irati, com as seguintes cias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e -89,13m chegando no ê-inSamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento 1 da referida Tua, com a distância de 16,29m, chegando ao onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 3,98m*.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área 5,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. esmembramento: Matrícula nº12435. aa Desmembramento: la nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000.00m? A 99CET NVINOIVIVA