norma nº 5070/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PUBLICADO LEI Nº 5.070
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- E Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura
Edição 2392 NA
de crédito adicional especial no PPA, LDO e no orçamento do
Página
Município de Irati.
Data dO] Joas
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional ESPECIAL no PPA, LDO e no orçamento do Município de Irati, no valor de até
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.2.367. AÇÕESS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.51.00.00 623 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Total Suplementação: 3.000.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a
presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 20 de outubro
de 2023. Ss
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100