norma nº 5072/2023

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LEI Nº 5.072
PUBLICADO Súmula: Altera a Lei nº 3136/2010, que dispõe sobre a Política
À . k Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Licitas e
lícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal
Edição 291
Página
Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo
Municipal.
1/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 4º, da Lei nº 3136/2010, que passará a constar:
“Art. 4º - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade
Civil e do Poder Públicos e os seus respectivos suplentes, sendo
08 (oito) membros representantes de órgãos públicos e 08 (oito)
representantes de entidades da sociedade civil organizada, com
seus respectivos suplentes, mais os conselheiros natos e seus
suplentes.
Parágrafo Primeiro — Os suplentes assumirão automaticamente
nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares.
Parágrafo Segundo — Os representantes da Sociedade Civil,
titulares e suplentes, serão eleitos na Conferência Municipal e
deverão representar os seguintes grupos:
-01 Representante das Instituições Religiosas;
-01 Representante das APMF Municipais e Estaduais;
-01 Representante do AAM/NA;
-01 Representante do Conselho da Comunidade;
- 01 Representante de Comunidade Terapêutica;
- 01 Representante de Movimentos, Associações e Organizações
Sociais;
- 01 Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; e,
- 01 Representante de Faculdades e Universidades Particulares.
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Parágrafo Terceiro — Os representantes do Poder Público,
titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos,
nomeados pelo Prefeito e referendados na Conferência Municipal,
sendo estes:
-01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
-01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;
-01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
01 Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
-01 Representante da Polícia Militar - Patrulha Escolar;
-01 Representante da 4º Regional de Saúde;
-01 Representante do Núcleo Regional de Educação; e,
-01 Representante da UNICENTRO.
Parágrafo Quarto — Consideram-se membros natos deste
Conselho:
-Juiz (a) de Direito da Comarca de Irati;
-Conselho Tutelar;
-Promotor de Justiça;
-Delegado de Polícia; e,
-Prefeito.”
Art. 2º - Acrescente à Lei nº 3136/2010, os seguintes artigos:
“Art. 5º- Caberá aos membros do COMUSD, eleger em sua
primeira reunião, uma executiva composta de Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Relações
Públicas.
Art. 6º- Serão eleitos o presidente e vice-presidente, 1º 2º
secretários e 1ºe 2º tesoureiros em sessão com quorum mínimo
de 2/3(dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
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Parágrafo Primeiro - O mandato dos (as) conselheiros (as) terá o
período de 2 (dois) anos, e com possibilidade de uma reeleição e
substituição, a qualquer tempo, a critério da sua representação,
bem como, recomenda-se a alternância de mandato entre e
governo e sociedade civil.
Parágrafo Segundo - As demais decisões do Conselho serão
tomadas pela maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de
desempate, ressalvando-se as decisões com exigência de quorum
qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 7º- Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer
remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços
prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de
interesse público e relevante valor social.
Art. 8º- O COMUSD definirá a periodicidade de suas reuniões
através de elaboração e aprovação de Regimento Interno, não
podendo, todavia, exceder em 45 (quarenta e cinco) dias o
intervalo entre elas.
CAPÍTULO IV
Conferência Municipal Sobre Drogas
Art. 9º - Fica instituída a Conferência Municipal Sobre Drogas de
Irati, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por
delegados, representantes das entidades ou movimentos da
sociedade civil organizada direta ou indiretamente, ligados ao
combate, prevenção e tratamento de drogas, sendo um espaço
adequado para se discutir, refletir e propor ações de
enfrentamento ao uso indevido de drogas e outras questões sobre
o tema.
Parágrafo Primeiro -A Conferência terá sua Comissão
Organizadora constituída no âmbito do COMUSD o qual se
responsabilizará pela sua completa organização.
Parágrafo Segundo - A realização da Conferência Municipal
acontecerá a cada 02 (dois) anos, com a data da sua 1º. Edição
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DD
prevista para acontecer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da data de publicação desta lei ou de acordo com o
que for estabelecido pelo Conselho Nacional Sobre Drogas.
Parágrafo Terceiro - O próprio Regimento Interno da Conferência
disporá sobre sua organização e sobre forma do processo eleitoral
dos representantes.
Art.10 - Compete à Conferência:
a) - Avaliar a realidade do uso de drogas no Município;
b) - Fixar as diretrizes gerais da política municipal sobre drogas no
biênio subsequente ao de sua realização;
c) - Eleger os membros titulares e suplentes representantes da
sociedade civil organizada no COMUSD;
d) - Avaliar e reformular as decisões administrativas do COMUSD,
quando provocada;
e) - Aprovar seu Regimento Interno;
)- Aprovar e dar publicidades às suas propostas, registradas em
documentos finais.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
novembro de 2023. = A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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