norma nº 5073/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
[ee rem mem LEI Nº 5.073
PUBLICADO
cats Súmula: Reduz, por prazo determinado, os valores das multas
Edição 959 aplicadas por infração aos decretos editados para enfrentamento
Página da COVID-19.
Dataos( 14/22
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
MULTAS POR COVID-19, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos
tributários e não tributários do Município, decorrentes do lançamento das multas
administrativas aplicadas por infração às restrições previstas pelos Decretos editados
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19) no Município de Irati, com a redução de até 90%
(noventa por cento) sobre o valor arbitrado.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I-À vista, com desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor do
débito, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão;
Il — Em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto
de 70% (setenta por cento) sobre o valor do débito, sendo a primeira parcela paga no ato
da adesão;
HI — Em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto
de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito, sendo a primeira parcela paga no
ato da adesão.
81º - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (um) URM —
Unidade de Referência Municipal = R$ 95,57 (noventa e cinco reais e cinquenta e sete
centavos).
8 2º - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 60 (sessenta)
dias no pagamento de 02 (duas) parcelas, devidamente comprovada a inadimplência pela
Administração Municipal.
$ 3º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será
inscrito em Divida Ativa e será promovido protesto, sem prejuízo à proposição de ação de
execução fiscal em face do contribuinte.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Art. 3º - Tratando-se de débito inscrito em divida ativa, ajuizado para
cobrança executiva, o pedido de parcelamento será deferido pela Administração Pública
independentemente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo 3º, fica o contribuinte ciente de
que o parcelamento tão somente abrange o débito principal, devendo quitar, ainda que
posteriormente, os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios,
sob pena de continuidade da ação de execução.
Art. 4º - A opção pelo pagamento com os descontos poderá ser
formalizada de 06 de novembro de 2023 até 20 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Fica vedada a restituição, no todo ou em parte, dos valores
pagos anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
novembro de 2023. [Es
/ E t
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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