norma nº 2/2023

IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 002/2023
Súmula: Institui a Menção Honrosa “Vidas Idosas
Importam”, a ser conferida anualmente pela Câmara
Municipal de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o - Fica instituída a Menção Honrosa “Vidas Idosas 
Importam”, através da qual serão homenageadas pessoas idosas, ativistas da pessoa 
idosa, especialistas na área de envelhecimento e instituições públicas ou privadas que 
assegurem a valorização e a dignidade da pessoa idosa, alinhada à Política de 
Envelhecimento Ativo e a Década do Envelhecimento Saudável da Organização 
Mundial de Saúde.
Art. 2o - A homenagem prevista nesta Resolução será de 
iniciativa conjunta dos Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Irati, com 
respaldo e anuência dos Conselheiros (as) Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e 
será outorgada por meio de propositura consonante à homenagem de Moção de 
Aplausos, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati e demais normas 
que regulamentem o assunto.
Parágrafo Único - A cada ano poderão ser conferidas até duas 
indicações, as quais serão propostas e subscritas por todos(as) os(as) Vereadores(as), 
que escolherão, de forma conjunta e consensual, os nomes a serem homenageados.
G. Garotinho / 3422-8786
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-021 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
IRATI
Art. 3° - O projeto que visar conceder a Menção Honrosa “Vidas
Idosas Importam”, além de observar as formalidades legais, deverá, obrigatoriamente, 
vir acompanhado de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se 
evidencie o mérito e o serviço descrito no artigo 1o, e, ainda a anuência por escrito da 
pessoa homenageada.
homenagem prevista nesta Resolução a pessoas no exercício de mandato eletivo, 
ocupantes de cargos políticos ou de provimento em comissão na Administração Pública.
em Sessão Solene, durante o mês de junho, mês de prevenção e conscientização da 
violência contra à pessoa idosa e/ou no mês de outubro, quando se comemora o dia 
internacional da pessoa idosa, e constituir-se-á em um diploma emitido pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, com registro da participação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5o - As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta do orçamento vigente.
Parágrafo Único - É vedada a proposição e concessão da
Art. 4o - A Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam” dar-se-á
Art. 6o - Essa Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, 02 de agosto de 2023.
JOSÉ RONALI *EIRA
Presidente
G. Garotinho/ 3422-8786
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itro Sul, 04 de agosto de 2023 - N° 1518 EDITAIS 09
'REGÃO, NA FORMA PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS
N ° 053/2023
*** LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP***
Icíplo de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, comunica que realizará a 
-afe com exclusividade para Mlcroempresas e Empresas de Pequeno Porte 
a LC 147/2014 e será dado tratamento diferenciado para as empresas 
mente (Municípios de referência pela Amcespar) conforme artigo 48 da 
?mentar, conforme abaixo:
o de materiais esportivos, troféus e medalhas para premiações em Eventos 
do Município.
mento: Menor preço unitário
de Recebimento e Abertura: dia 18/08/2023, às 09 horas.
>al de Fernandes Pinheiro 
Compras e Licitações 
oss, n° 600 
ro - Paraná
disponível no site www.fernandespinheiro.pr.qov.br. Na impossibilidade de 
se meio, o mesmo poderá ser solicitado pelo telefone (42)-3459-1109 - 
), no horário das 9:00 às 12:00 horas, 13:00 às 17:00 horas ou via e-mail: 
JesDinheiro.Dr.aov.br
Fernandes Pinheiro, 03 de agosto de 2023.
Carmen Luciane Andreola Cabral
Pregoeira Oficial
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 
A VIBIE NTA L SIM PU FICADA -L AS 
I LI DAXNPJN"48.224,211/00(11-34, lorna público que irá requererão I AT, 
1B1INIAI SIMM II-IÇADA (I AS) pum COMÉRCIO ATACADISTA 
TGTTAL, COM EMPACOTAMENTO, a ser implantada na localidade-de 
OS, NO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS - PR.
nula de Requerimento de Licença Ambiental Simplificada 
ROPEClfÁRIA LTDA torna publico que irá requerer ao Instituto Água 
1 1 icença Ambiental Simplificada para a atividade de empacotamento de 
, a ser instalada na Rua XV de Novembro, I ado Par - s/n - Distrito de 
nícipio de Irati, Estado do Paranu.
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IRATI
RESOLUÇÃO Nu 002/2023
Súmula: Institui a Menção I lonrosa “Vidas Idosas Importam”, a ser conferida anualmente pela 
Câmara Municipal de Irati, e dá outras providências, 
i A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. Io - Fica instituída a Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam”, através da qual serão 
homenageadas pessoas idosas, ativistas da pessoa idosa, especialistas na área de envelheci￾mento e instituições públicas ou privadas que assegurem a valorização c a dignidade da pessoa 
idosa, alinhada à Política de Envelhecimento Ativo e a Década do Envelhecimento Saudável 
da Organização Mundial de Saúde.
Art. 2o - A homenagem prevista nesta Resolução será de iniciativa conjunta dos Vereadores 
e Vereadoras da Câmara Municipal de Irati, com respaldo e anuência dos Conselheiros (as) 
Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e será outorgada por meio de propositura consonante 
à homenagem dc Moção de Aplausos, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
I Irati e demais normas que regulamentem o assunto.
Parágrafo Unico - A cada ano poderão ser conferidas até duas indicações, as quais serão 
propostas e subscritas por todos(as) os(as) Vereadores(as). que escolherão, de forma conjunta 
i e consensual, os nomes a serem homenageados.
Art. 3o - 0 projeto que visar conceder a Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam”, além de 
observar as formalidades legais, deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de justificativa 
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito e o serviço descrito 
no artigo 1°, e, ainda a anuência por escrito da pessoa homenageada.
Parágrafo llnico - E vedada a proposição e concessão da homenagem prevista nesta Resolução 
a pessoas no exercício de mandato eletivo, ocupantes de cargos políticos ou de provimento em 
comissão na Administração Pública.
Art. 4o - A Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam" dar-se-á, em Sessão Solene, durante o 
mês dc junho, mês de prevenção e conscientização da violência contra à pessoa idosa e/ou no 
mês de outubro, quando se comemora o dia internacional da pessoa idosa, e constituir-se-á em 
um diploma emitido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com registro da participação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5o - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento 
vigente.
Art. 6o - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, 02 de agosto de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA 
Presidente