norma nº 5075/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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LEI Nº 5.075
Edição ADI Stmula: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e
Página dá outras providências.
Data 19/NA3
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear,
no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por
desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública
reconhecidos.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades
Públicas:
1 - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades
Públicas — FECAP;
Il - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus
créditos adicionais;
lll - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas
serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização
e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação
da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes
das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
| —- Gabinete do Prefeito;
Il - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRA il -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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V - Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente..
Art. 4º - Autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os
ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 9 de
novembro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100