norma nº 5081/2023

EREREITURA. DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.081
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| Diga Súmula: Autoriza o Consórcio Intermunicipal de
Edição 294 Desenvolvimento Regional - CONDER a contratar, por meio de
parceria-público privada, os serviços de iluminação pública no
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Município de Irati, Estado do Paraná, altera a Lei Municipal nº
1.922/2002 e dá outras providências. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional —
CONDER, com amparo nos artigos 31, IX, e 8 4º do art. 50 da Lei Orgânica do Município,
autorizado a contratar, por meio de parceria público-privada, na forma da Lei federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e
mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de
lrati, compreendendo a modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e
manutenção da rede de iluminação pública.
Art. 2º - A contratação da parceria público-privada de que trata esta Lei
será precedida de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 3º - O prazo de vigência, compatível com a amortização dos
investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais
termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base
em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-
financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria
da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições
da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e legislação pátria correlata.
Parágrafo único. O edital de concessão poderá prever a contratação
de entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na
execução dos serviços concedidos.
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas
advindas dos fluxos recebíveis da Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública — CIP, de que trata a Lei municipal nº 1.922/2002, para a contratação
de parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional - CONDER, visando garantir as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder
Público municipal, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 11.079/2004.
8 1º A vinculação das receitas advindas dos fluxos recebíveis da CIP
desta municipalidade arcará com a contraprestação da parceria público-privada por meio
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER apenas no valor
proporcional ao número de pontos do parque de iluminação pública deste Município.
8 2º Sem prejuizo de quaisquer outros instrumentos contratuais
necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia da parceria público-
privada, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser operacionalizada por
meio da celebração de contratos e demais acordos com instituições financeiras
depositária e operadora dos recursos vinculados.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias reais e
fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei federal nº 11.079/2004, e a
adotar mecanismos de garantia alternativos ou cumulados aos mecanismos de garantia
previstos nesta Lei, para assegurar o cumprimento de suas obrigações com o Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER no âmbito da parceria público-
privada, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - O 85º ao artigo 2º da Lei municipal nº 1.922/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“82º. Fica vedada a concessão de isenção quanto ao pagamento da CIP
além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei.”
Art. 7º - Fica acrescido o 82º ao artigo 4º da Lei municipal nº
1.922/2002, com a seguinte redação:
“82º. O valor da UVC, para fins de cálculo da CIP, a partir de 2023, será
anualmente reajustado apenas pelo reajuste da tarifa de iluminação
pública (B4a) pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo
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IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nas
proporções de 70% e 30%, respectivamente, de acordo com a seguinte
fórmula:
(70% x B4a) + (30% x IPCA)”
Art. 8º - Fica revogado o artigo 5º da Lei municipal nº 1.922/2002.
Art. 9º - O 8 2º do art. 6º da Lei municipal nº 1.922/2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 2º. Na hipótese de delegação dos serviços de iluminação pública por
meio de parceria-público privada, fica atribuída à concessionária de
distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária
pela cobrança e pelo repasse da CIP, nos termos do contrato ou
convênio a que se refere este artigo, devendo depositar diretamente a
integralidade dos valores arrecadados em conta segregada de uma
instituição custodiante, conforme diretrizes estabelecidas no edital da
concorrência, de forma a assegurar o regular cumprimento das
obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão.”
Art. 10 - Fica acrescido o $ 3º ao art. 6º da Lei municipal nº 1.922/2002,
com a seguinte redação:
“8 3º. No caso do $ 2º deste artigo, o valor remanescente da conta
segregada gerida pela instituição custodiante, obtido após o regular
cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito
da concessão, será destinado ao Município.”
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
dezembro de 2023.
q
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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