norma nº 5083/2023

PREFEITURA
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.083
PUBLICADO
do Novo m Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao
Edição GM Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m?
Página (cento e seis mil, quinhentos e setenta e três metros quadrados e
oitenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº
13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
| Data 0/4. 12.402
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Paraná imóvel com área total de 106.573,80 m? (cento e seis mil,
quinhentos e setenta e três metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), registrado
sob a matrícula nº 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati, que possui as
seguintes características e confrontações:
“Um terreno rural situado em antigamente IRATI-VELHO,
antigamente, denominado Vermelhos ou Arroio dos Pessegueiros,
desmembrado da gleba 01 da Planta Caetano Zarpellon,
denominado área 01 da planta de desmembramento com a área de
106.573,80m?, com as medidas e confrontaches da planta memorial
descritivo firmados pela eng civil Karine Keiko K Carneiro, CREA
28591-D, seguinte: "O imovel tom o seu ponto de ínicio em um
marco cravado à margem esquerda da estrada que liga Irati à
Colonia São Lourenço e o ponto de divisa com a área 02 do
Municipio de Irati. Deste ponto segue margeando a referida estrada
rumo 35º11'SE e uma distância de 443,85m. Deste ponto deflexiona-
se à esquerda no rumo 5548 NE confrontando com terras do
Estado do Parana, rumo 55º48 NE e uma distância de 268,80m.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do
Colegio Presidente Costa e Silva, rumo 41º02'NW e distância de
353,40m. Deste ponto à esquerda confrontando com terras do
Colégio Presidente Costa e Silva, rumo 36º05' NW e uma distância
de 58,98m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras do Colegio Presidente Costa e Silva, rumo 42º40' NW e
distância de 21,00. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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confrontando com terras da área 02 do Municipio de Irati, rumo
55º48 SW e distância de 233,00m, chegando à margem da referida
estrada, sendo o ponto onde fez inicio, encerrando a descrição com
área de 106.573,80m?."
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se ao aprimoramento do
ensino dos alunos do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente
Costa e Silva.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2023.
R
Jorge David Derbli Elis
Prefeito Municipal
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