norma nº 5084/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.084
| PUBLICADO
Rd
| Edição 3) S44
Página
Data.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao
Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m?
(cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove metros quadrados e
sessenta e seis decimetros quadrados), registrado sob a matrícula
nº 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Paraná imóvel com área total de 59.919,66 m? (cinquenta e nove
mil, novecentos e dezenove metros quadrados e sessenta e seis decimetros quadrados),
registrado sob a matrícula nº 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati, que
possui as seguintes características e confrontações:
“Terreno rural situado em IRA TIVELHO, nesta cdidade,
antigamente denominado Vermelhos ou Arroio dos Pessegueiros,
desmembrado da gleba 01 da Planta Caetano Zarpellon,
denominado área 02 da planta de desmembramento com a área de
59.919,66m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados pela eng. civil Karine Keiko K. Carneiro, CREA
28591-D, seguinte: "O imóvel tem o seu ponto de início em um
marco cravado à margem esquerda da estrada que liga Irati à
Colônia São Lourenço e terras do Estado do Paraná. Deste ponto
segue margeando a referida estrada em uma distância de 290,00m.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda no rumo 55º48' NE
confrontando com terras do Municipio de Irati, em uma distância de
233,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras do Estado do Paraná, no rumo 42º40 NW e uma distância de
287,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras do Estado do Paraná, no rumo 60º49 SW e uma distância de
188,00m chegando à margem esquerda da referida estrada acima
citada, ponto onde fez inicio, encerrando a descrição com a area de
59.919,66m?.”
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se ao aprimoramento do
ensino dos alunos do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente
Costa e Silva.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAT em 20 de dezembro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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