norma nº 5086/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
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PUBLICADO |
Edição GU
Página
| Data 21.42. 2045
LEI Nº 5.086
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
artigo anterior, serão utilizadas dotações orçamentárias previamente incluídas no
orçamento municipal, ficando autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para
dar cobertura aos valores desta Lei, conforme segue:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.0801.2.002. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
31.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÃO SOCIAL 185.500,00
33.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÃO SOCIAL 114.500,00
Total Suplementação 300.000,00
Art. 3º - Para as suplementações autorizadas no artigo anterior,
serão utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2023.
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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