norma nº 5087/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84,500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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Edição «/G24
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Data
LEI Nº 5.087
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS
(2! Os Bojo Who) DAS CRIANÇAS DE IRATI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DE
IRATI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.703.842/0001-59, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, sobre o imóvel:
Imóvel: Área: 1.773,24 m?, parte ideal da Matrícula nº 6.665, do 1º Ofício
de Registro de Imóveis conforme delimitação devidamente realizada, no mapa em anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar os imóveis para as seguintes
destinações:
| — O imóvel será utilizado para o desenvolvimento de atividades
voltadas à comunidade desenvolvidas pela associação.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se a manter o local cedido
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
l; Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
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IH. Insolvência da concessionária;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2023.
ESSA,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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