norma nº 5088/2023

(Deta
PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.088
PUBLICADO
PSC a ty) Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº
Edição SL au 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização
por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da
Página Previdência Social dos Servidores do Município de Irati
- CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como
revoga a Lei nº 5.005/2022, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - Plano
de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes - até o ano de 2057,
conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo 4,
para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98 e de acordo com a Portaria
nº 1467 de 02 de junho de 2022.
81º - Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo 4 desta Lei,
será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
82º - As parcelas vencidas até a publicação desta lei, terão como
data de vencimento o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os
arts. 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência
Social.
Art. 3º - O montante a ser amortizado até 31/12/2023 é de R$
9.685.898,38 (nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito
reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º - Os valores atualizados citados no art. 3º é constante do
Anexo 4 correspondem ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º,
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo 4,
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relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão solicitados pelo
executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 5.005/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2023.
Piano =
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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