norma nº 5089/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.089
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de
2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, CAPSIRATI — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da
Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati —
PR relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipal de Irati, vencidos e não pagos, e que tinham data de vencimento
entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, observado o contido disposto no artigo no
art. 14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022:
| - Os débitos serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, iniciando-se em 10 de janeiro de 2024 e, cuja liquidação se dará em 10 de
janeiro de 2029;
Art. 2º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
do efetivo pagamento, desde que, respeite-se, como limite mínimo, a meta atuarial
utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do termo.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento.
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Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR, em 20 de dezembro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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