norma nº 5091/2023

PREFEITURA
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.091
PUBLICADO |
Duas Oca? Amf
Edição SG 4
| Página
Data (6?) 1 44,.d0W
Súmula: Institui a Taxa de Proteção a Desastres no
Município de Irati, revoga a Lei nº 2158/2004 e os artigos 274
a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui a Taxa de Proteção a Desastres, que tem como
fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos
serviços de Proteção e Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, dos atendimentos a sinistros, resgates e
salvamentos, e ações de Defesa Civil, a cargo do Corpo de Bombeiros.
Art. 2º - O contribuinte da Taxa de Proteção a Desastres é o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados existentes no
Município de Irati.
Art. 3º - A Taxa de Proteção a Desastres será calculada em função da área
de risco e atividade desenvolvida, devida anualmente de acordo com a tabela constante
no 8 3º deste artigo.
81º - A Taxa de Proteção a Desastres será lançada em nome do sujeito
passivo e será arrecadada juntamente ou individualmente com outro tributo;
8 2º - Entende-se por área de risco a desastre, toda área construída,
acrescida das áreas cobertas ou descobertas destinadas a depósito de materiais e suas
circulações, e as áreas de terrenos urbanos não edificados ou que possuam área
edificada não classificada.
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83º - A Taxa de que trata esta Lei terá a incidência conforme tabela de
risco a seguir:
I - Residências:
a) Tipo | - até 150m? 0,3 URM
b) Tipo Il - acima de 150m? até 300 m? 0,6 URM
c) Tipo III - acima de 300m? 1,0 URM
IH - Comércio e Serviços:
a) Tipo | - até 150m? 0,4 URM
b) Tipo Il - acima de 150m? até 500 m? 1,7 URM
c) Tipo III - acima de 500m? 3,5 URM
HI — Industrial:
a) Tipo | - até 300m? 0,6 URM
b) Tipo Il - acima de 300m? até 1.000 m? 3,0 URM
c) Tipo III - acima de 1.000m? 6,0 URM
Ill — Terrenos na edificados e outros tipos de utilização não especificados:
a) Tipo | - até 500m? 0,4 URM
b) Tipo Il - acima de 500m? até 1.000 m? 1,7 URM
c) Tipo IIl - acima de 1.000m? 3,5 URM
8 4º - A taxa de proteção a desastres do município de Irati será lançada
considerando o menor risco (Tipo |) de cada tipo de utilização, até que o Corpo de
Bombeiros ou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil realize as vistorias
determinando a faixa de risco a desastre de cada edificação ou área de risco não
edificada.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança
da Taxa de Proteção a Desastres em uma das seguintes situações:
| - Contribuinte inscrito no Cadastro Social efetuado pela Secretaria de
Assistência Social para direcionamento dos programas sociais do Município de Irati:
Il - Imóvel, ainda que cedido, alugado ou em usufruto por pessoa que não
tenha renda própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado
pela Secretaria de Assistência Social na forma do inciso | deste artigo e que,
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cumulativamente, perceba renda familiar de até dois salários mínimos vigentes, desde
que comprovada a responsabilidade do ocupante pelo pagamento do tributo;
Il - Único imóvel de contribuinte que nele resida e cumulativamente
perceba renda familiar mensal de até dois salários mínimos vigentes;
IV Templos de qualquer culto;
V - Os imóveis utilizados como salões comunitários e de festa, bem como
residência dos zeladores, comodatários, padres, irmãs, pastores e rabinos, desde que de
propriedade da entidade religiosa beneficiada:
VI - Os imóveis utilizados para desenvolvimento do ensino religioso, tais
como seminários e conventos;
VII - Os imóveis utilizados no desenvolvimento dos programas Casa Lar e
Mãe Social, Albergue Noturno, e entidades beneficentes devidamente inscritas e
cadastradas na Secretaria de Assistência Social, que não possuam fins lucrativos, desde
que não haja contraprestação ou pagamento de preço pelo usuário dos serviços
prestados pela entidade;
IX - Imóveis de propriedade dos clubes sociais que tenham como objetivo o
desenvolvimento de atividades desportivas, sociais e culturais, representando o Município
a nível estadual e nacional, ou que não haja contraprestação ou pagamento de preço pelo
usuário dos serviços prestados pela entidade;
X - Os imóveis de propriedade da União, dos Estados e do Município, bem
como suas autarquias e empresas públicas.
Art. 5º - Os pedidos de revisão e impugnação deverão ser protocolados na
Prefeitura Municipal de Irati, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista do
vencimento da cota única referente ao mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.
Art. 6º - Os pedidos de isenção de que trata esta lei deverão ser
protocolados na Prefeitura Municipal de Irati, no prazo de 30 dias contados da data
prevista para o lançamento da cota única referente ao mesmo exercício fiscal a que se
refere o tributo.
Art. 7º - Do total de receita arrecadada, 80% serão destinadas ao Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, FUNREBOM, destinadas a manutenção do
serviço colocada à disposição da comunidade, na manutenção e conservação das
edificações utilizadas, pagamento de despesas correntes oriundas da atividade e
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investimentos na melhoria das instalações, meios, equipamentos e materiais necessários
ao pronto atendimento, e, 20% serão repassados à Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil do Município de Irati, em Fundo próprio, para custear o desenvolvimento das
políticas de Defesa Civil em âmbito do município e as despesas decorrentes da atividade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro 2024, revogando a Lei nº
2158/2004, bem como os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati (Lei nº
1.796/2001), além de outras disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2023.
LES E
e Au
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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