| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ] Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR E Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 3!0 3/0489 a DIVISÃO DE EXPEDIENTE SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade ' E Código Descrição E 0000 1040 [BOLSA FAMÍLIA - IGD-PBF SLD ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO | A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS POTACÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS): | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1040 [BOLSA FAMÍLIA - IGD-PBF SLD 444905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BOLSA FAMÍLIA 00033771 R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL Reais 10.002,0008 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2012. / ) ELINO TONIO FILIPUS , PREFEI MUNICIPAL