br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 5092/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5092 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024.
native_id4840

Originating matéria

matéria 4203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI Nº 5.092
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no
orçamento do município de Irati, para o exercício de 2024, no
valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil
de reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS
URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1008. VIAS URBANAS-GARANTIR
ACESSIBILIDADE URBANA
690 4.4.90.51.00.00 622 OBRAS E INSTALAÇOES
10.000.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E
SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS RURAIS
22.001.26.782.3101.2267. MANUTENÇAO DA REDE DE
ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS
689 4.4.90.52.00.00 623 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.500.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de
que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A., autorizadas por meio da Lei nº
5.038/2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25
de janeiro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:140DD228
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/01/2024. Edição 2947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →