norma nº 5093/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
REVISÃO E REAJUSTE DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 5.093
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais estatutários, remanescente do regime CLT,
empregados públicos não vinculados à legislação federal,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice￾Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial nos valores dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso
mínimo municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, a
revisão de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por
cento), correspondente ao INPC, nos valores dos vencimentos
dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente
do regime CLT, empregados públicos não vinculados à
legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão,
Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, nos termos do art. 37,
parágrafo único, da Lei nº 4.614/2018, alterada por meio da Lei
Municipal nº 5.008/2022, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2023.
§1º - Fica concedido o reajuste de 0,29% (vinte e nove
centésimos por cento) nos valores dos vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários, remanescente do
regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação
federal, conselheiros tutelares e cargos em comissão.
§2º - Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores
inativos e pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2º - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor
de R$ 1.652,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), a
ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários,
aos inativos e pensionistas, bem como aos Cargos em
Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores
públicos municipais no percentual de 3,71% (três inteiros e
setenta e um centésimos por cento), correspondente ao INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09
de fevereiro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:2CE653C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2024. Edição 2958
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