norma nº 5094/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
REVISÃO E REAJUSTE DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 5.094
Súmula: Concede reposição salarial aos
servidores e vereadores da Câmara Municipal
de Irati - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 3,71%
(três inteiros e setenta e um centésimos por cento), sobre os
vencimentos/subsídios de dezembro/2023, aos servidores
constantes do quadro funcional e aos vereadores da Câmara
Municipal de Irati.
Parágrafo Único. Fica concedido o reajuste de 0,29% (vinte e
nove centésimos por cento) nos valores dos vencimentos dos
servidores públicos constantes do quadro funcional do Poder
Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias existentes da Lei
Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09
de fevereiro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:65F62CA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2024. Edição 2958
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