norma nº 5095/2024

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.095
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área
de terra que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar área de 3.641,00 m? objeto da matrícula nº 11.015 e parte ideal de 1.265,03 m?
da Matrícula nº 11.016, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati,
pertencente à municipalidade, por outra área de 2.945,19 m? objeto da matrícula nº
17.293 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente à empresa
CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº
07.099.006/0001-07.
81º- Os imóveis do Município possuem as seguintes
características:
“DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 01 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.376,00 m2, com as medidas, divisas e demais
caracteristicas constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine
Keiko K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 44,00 metros e dista 221,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 02 em 54,00 metros. Á esquerda de quem
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com terras de Begair Visinoni em 54,00
metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 44,00
metros fechando a presente descrição com a área total de 2.376,00 m2.”
“DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 02 da Planta do
Loteamento Industrial, Condominio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng Karine
Keiko K. Carneiro CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista 128,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 03 em 55,00 metros. Á esquerda de quem
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com o lote 01 em 54,00 metros. Nos
fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando
a presente descrição com a área de 5.058,00 m2.”
$2º- O imóvel oferecido pela empresa CENTERPEÇAS
COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, possui as seguintes características:
“Imóvel: Lote de terreno urbano, denominado lote 04, situado na Rua sem
denominação (antiga estrada rural) distante a 241,23 metros da esquina da rua sem
denominação com a Avenida Paraná, com a área de 2.945,19m?, com a seguinte
descrição técnica: Tem seu ponto inicial no marco P06 coordenada 535617, 602m E
e 7179531,404m S; deste ponto segue o alinhamento predial da Rua sem
denominação nas distâncias de 25,71 metros azimute 202º39'57" até o marco POT7,
5,36 metros azimute 198º53'33" até 535605,960m E e marco P08, coordenada
7179502,610m S; deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta- com o lote 05,
de José Alceu Soecki (matricula 17.294) na distância de 107,52 metros azimute
88º00'06" até o marco P24; deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta- se
com o alinhamento predial da Rua José Mac Artur Sá, distância de 28,80 metros
azimute 7º52'45" até na marco P25, coordenada 535717,365m E e 71 79534,884m S;
deste ponto deflexiona- se a esquerda e confronta-se com o lote 03, de Nestor
Bueno dos Santos (matricula 1 7.292) na distância de 99,82 metros azimute
268º00'06" até o marco P06, fechando o perímetro com uma área de 2.945,19m?.
Registro anterior: Matrícula nº 15.937 do Livro 2 deste Ofício Imobiliário.
Indicação fiscal municipal: 01.02.395.0170.001.
Art. 2º - As despesas decorrentes das escriturações da
permuta correrão por conta da empresa que requereu a permuta.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
CEC.
ana
Jorge David Derbli eo!
Prefeito Municipal
fevereiro de 2024.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100