norma nº 5097/2024

18/03/2024, 10:59 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.097
LEI Nº 5.097
Súmula: Concede reposição inflacionária sobre
o auxílio-alimentação pago aos servidores da
Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, a
reposição inflacionária de 9,64% (nove vírgula sessenta e
quatro por cento), sobre o auxílio-alimentação pago aos
servidores constantes do quadro funcional da Câmara
Municipal de Irati, conforme determina o art. 2º da Lei
Municipal nº 4.954/2022.
Parágrafo Único. O percentual estabelecido corresponde ao
INPC acumulado dos anos de 2022: 5,93% (cinco vírgula
noventa e três por cento) e 2023: 3,71% (três vírgula setenta e
um por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei
Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08
de março de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:492CA046
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/03/2024. Edição 2977
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