norma nº 5102/2024

25/03/2024, 15:26 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.102
LEI Nº 5.102
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Irati, para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no
orçamento do município de Irati, para o exercício de 2024, no
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante as
seguintes providencias:
Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
717 - 3.3.90.14.00.00 104 DIÁRIAS – CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados o cancelamento parcial da seguinte
dotação:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO
INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
124 - 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.000,00
Total Redução: 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20
de março de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:C15C057E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2024. Edição 2986
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