norma nº 5103/2024

25/03/2024, 15:28 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.103
LEI Nº 5.103
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os
imóveis registrados nas matrículas nº 17.730, 17.691, 18.341,
17.799 e 18.340, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati,
compostos por, na totalidade, 61 (sessenta e uma) unidades
habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquiririmóveispor meio de procedimento de inexigibilidade de
licitação, registrado nas matrículas nº 18.341 e 18.340, do 2º
Ofício de Registro de Imóveis de Irati, pertencentes a LALU
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ nº
08.296.247/0001-09, cujas descrições imobiliárias estão anexas
à presente lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquiririmóveispor meio de procedimento de inexigibilidade de
licitação, registrado nas matrículas nº 17.730 e 17.691, 17.779
do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, pertencentes a MB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – EPP, CNPJ nº
12.152.574/0001-64, cujas descrições imobiliárias estão anexas
à presente lei.
Art. 3º- Osimóveis descritos nos artigos 1º e 2º, possuem, na
totalidade, 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais, as quais
serão destinadas à população em situação de vulnerabilidade
habitacional, em conformidade com a Lei Municipal nº
4.905/2021.
Art. 4º -As despesas para pagamento da aquisição dos imóveis,
serão no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e
correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes no
orçamento municipal, conforme descrito abaixo:
12.000.00.000.0000.0.000. SEC DE TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ
ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN
12.002.16.482.2101.2.140. CONSTRUÇÃO E REFORMAS
DE CASAS – HABITAÇÃO
382 – 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
716 – 4.5.90.61.00.00 621 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
715 – 4.5.90.61.00.00 624 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20
de março de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:F683C46C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2024. Edição 2986
25/03/2024, 15:28 Prefeitura Municipal de Irati
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