norma nº 5104/2024

25/03/2024, 15:29 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.104
LEI Nº 5.104
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os
imóveis do condomínio Residencial Bela, registrados nas
matrículas nº 12.680, 12.681, 12.682, 12.683, 12.684, 12.685,
12.686, 12.687, 12.688, 12.689, 12.690, 12.691, 12.692, 12.693
e 12.694, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati,
compostos por, na totalidade, 15 (quinze) unidades
habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquiririmóveispor meio de procedimento de inexigibilidade de
licitação, registrado nas matrículas nº 12.680, 12.681, 12.682 e
12.683, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati,
pertencentes a ANDRÉ LUIZ MELLO LISBOA, CPF/MF sob
nº 062.484.289-48, cujas descrições imobiliárias estão anexas à
presente lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquiririmóveispor meio de procedimento de inexigibilidade de
licitação, registrado nas matrículas nº 12.684, 12.685, 12.686,
12.687, 12.688, 12.689, 12.690, 12.691, 12.692, 12.693 e
12.694, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati,
pertencentes a JB EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº
12.021.191/0001-57, cujas descrições imobiliárias estão anexas
à presente lei.
Art. 3º- Osimóveis descritos nos artigos 1º e 2º, possuem, na
totalidade, 15 (quinze) unidades habitacionais, as quais serão
destinadas à população em situação de vulnerabidade
habitacional, em conformidade com a Lei Municipal nº
4.905/2021.
Art. 4º -As despesas para pagamento da aquisição dos imóveis,
serão no valor de R$ 1.905.005,60 (um milhão, novecentos e
cinco mil, cinco reais e sessenta centavos) correrão por conta
de dotações orçamentárias já existentes no orçamento
municipal, conforme descrito abaixo:
12.000.00.000.0000.0.000. SEC DE TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ
ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN
12.002.16.482.2101.2.140. CONSTRUÇÃO E REFORMAS
DE CASAS – HABITAÇÃO
382 – 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
716 – 4.5.90.61.00.00 621 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
715 – 4.5.90.61.00.00 624 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20
de março de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
25/03/2024, 15:29 Prefeitura Municipal de Irati
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Carla Queiroz
Código Identificador:7B3A4A03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2024. Edição 2986
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