norma nº 5106/2024

11/04/2024, 15:24 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.106
LEI Nº 5.106
Súmula: Altera a Lei nº 5.088/2023, que dispõe sobre a forma
de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a
Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização
por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência
Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI,
mediante atualização anual, bem como revoga a Lei nº
5.005/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o §1º do art. 1º, da Lei nº 5.088/2023.
Art. 2º - Altera o §2º, do art. 1º, que passarão a constar:
“§2º - As parcelas vencidas até a publicação desta lei, terão
como data de vencimento o dia 20 de dezembro de 2023.”
Art. 3º - Altera o art. 3º, da Lei nº 5.088/2023, que passará a
dispor:
“Art. 3º - O montante vencido até 20/12/2023 é de R$
9.685.898,38 (nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos).”
Art. 4º - Altera o art. 4º, da Lei nº 5.088/2023, que passará a
dispor:
“Art. 4º - Os valores atualizados citados no art. 3º e constante
do Anexo 4 correspondem ao exercício financeiro de 2023.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28
de março de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:CA8B9760
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2024. Edição 2991
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