norma nº 5107/2024

11/04/2024, 15:21 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.107
LEI Nº 5.107
Súmula: Altera a Lei nº 5.089/2023, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao
aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de
acordo com o art. 14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho
de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o art. 1-A à Lei nº 5.089/2023, que passará
a constar:
“Art. 1-A – Para apuração dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores originais serão atualizados
mensalmente pelo IPCA-E, acrescido de juros simples de taxa
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 2º - Acrescenta o art. 2-A à Lei nº 5.089/2023, com a
seguinte redação:
“Art. 2-A - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA-E, acrescido de juros simples de taxa
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por
cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês
do efetivo pagamento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28
de março de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:4A19F76A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2024. Edição 2991
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