norma nº 5108/2024

11/04/2024, 14:26 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.108
LEI Nº 5.108
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 147.886,08 (cento e quarenta e sete mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 147.886,08 (cento e
quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oito
centavos).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$
147.886,08 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e oito centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.50.42.00.00 102 AUXILIO 147.886,08
Total Suplementação: 147.886,08
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão
resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
07.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENCAO DO
TRANSPORTE ESCOLAR
139 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO
147.886,08
Total Redução: 147.886,08
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04
de abril de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:6FEE5C5C
11/04/2024, 14:26 Prefeitura Municipal de Irati
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/04/2024. Edição 2996
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