norma nº 5113/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.113
LEI Nº 5.113
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no
orçamento do município de Irati, para o exercício de 2024, no
valor de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil
reais), mediante as seguintes providencias:
Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplementação:
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE
PRESERV E EDUC AMBIENTAL
21.002.18.541.1801.2.462. AÇÕES DA SEC DE MEIO
AMBIENTE
745 – 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
432.000,00
Total Suplementação: 432.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados o excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25
de abril de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:5AC2A06D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2024. Edição 3010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
02/05/2024, 10:08 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5AC2A06D/03AFcWeA4KnntIeyrZy1ShZkTJrVstlHn5Wtmw5Pj4rw5lEMP2Vs2tKFNSQwnIGsPF… 1/1