norma nº 5115/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.115
LEI Nº 5.115
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos
Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão
Integrada de resíduos Sólidos (PMGIRS) Irati, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelecendo as diretrizes municipais e a universalização do
acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento,
destinação e disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a
implementação e operação de ações de melhoria dos serviços
de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana, observadas
as Leis Federais nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 12.305, de
2 de agosto de 2010, 14.026, de 15 de julho de 2020, e as Leis
Estaduais nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, e 19.261, de 7
de dezembro de 2017.
Art. 2º Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Irati, o qual tem
por finalidade promover a universalização dos serviços
públicos municipais de gestão dos resíduos sólidos e a efetiva
prestação dos serviços, mediante o estabelecimento de metas,
indicadores e ações programadas que deverão ser executadas
em um horizonte de 20 (vinte) anos.
§ 1º Constitui o Plano Municipal de Gestão Integrada do
Município de Irati o documento inserido no Anexo I desta Lei,
tendo por objetivo:
I - Incentivar, sensibilizar e motivar a população local a adotar
práticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos
sólidos;
II - Estruturar e qualificar a gestão pública municipal de
resíduos sólidos.
III - Promover a coleta seletiva de resíduos de acordo com sua
classificação quanto a origem tratamento e disposição final
adotada;
IV - Universalizar a coleta seletiva no município;
V - Reduzir o volume de resíduos enviados para a disposição
final, privilegiando a redução, reutilização, tratamento e
reciclagem;
VI - Agregar valor aos materiais recicláveis para
comercialização através de processos de transformação,
gerando emprego e renda, além de ganhos ambientais com a
economia de matérias primas virgens;
VII - Promover a inclusão social de catadores de materiais
recicláveis;
VIII - Responsabilizar grandes geradores para tratamento e
destinação final dos resíduos gerados nas suas atividades,
desonerando a população em geral destes custos que são
oriundos de atividades econômicas privadas.
§ 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que
desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
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Art. 3º A Política Municipal de Resíduos Sólidos será
executada em programas, projetos e ações, de forma integrada,
planificada, em processo contínuo, e obedecendo às
disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos
administrativos dela decorrentes.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, abrangendo suas
alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e
Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos
municipais de desenvolvimento deverão incorporar os
princípios, diretrizes e determinações desta Lei.
Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Área contaminada: local onde há contaminação causada
pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias
ou resíduos;
II - Área órfã contaminada: área contaminada cujos
responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou
individualizáveis;
III - Área degradada: local onde há disposição inadequada de
resíduos sólidos ou rejeitos que deva ser objeto de recuperação
ambiental;
IV - Aterro sanitário: técnica de disposição final de rejeitos no
solo, ambientalmente adequada, sem causar danos ou risco à
saúde pública e à segurança, minimizando os impactos
ambientais, e que utiliza os princípios de engenharia para
confiná-los no menor volume possível;
V - Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e
insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
VI - Coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos
sólidos previamente segregados pela fonte geradora, conforme
sua constituição ou composição, para a sua reutilização e/ou
reciclagem;
VII - Compostagem: processo de tratamento por meio de
decomposição bioquímica da fração orgânica, biodegradável de
origem animal ou vegetal, efetuada por microrganismos em
condições controladas, para obtenção de um material
humificado e estabilizado, denominado composto orgânico, em
processo com a presença de oxigênio e sem a produção de
biogás;
VIII - Biodigestão: processo de tratamento por meio de
decomposição bioquímica da fração orgânica, biodegradável de
origem animal ou vegetal, efetuada por microrganismos em
condições controladas, para obtenção de um material
humificado e estabilizado, denominado composto orgânico, em
processo que ocorre sem a presença de oxigênio e com
produção de biogás;
IX - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de
resíduos sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a
compostagem, o tratamento e a disposição final, bem como
outras formas de destinação admitidas pelos órgãos
competentes, observando normas operacionais específicas de
modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar
danos ou riscos à saúde pública e à segurança;
X - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição
ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando normas
operacionais específicas de modo a minimizar os impactos
ambientais adversos e evitar danos ou risco à saúde pública e à
segurança;
XI - Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por
meio de suas atividades, nelas incluídos o consumo;
XII - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações
exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de
armazenamento, coleta, transporte, transbordo, destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, incluindo a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de
acordo com a política municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, ou com plano de gestão de resíduos sólidos
(PGRS), exigidos na forma desta Lei;
XIII - Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações
voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos de
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forma a considerar as dimensões política, econômica,
ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável;
XIV - Logística reversa: instrumento de gestão de resíduos
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento,
em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada;
XV - Materiais recicláveis: aqueles que, após submetidos a um
processo de reciclagem, são transformados em insumos para a
fabricação de novos produtos;
XVI - Materiais reutilizáveis: aqueles que podem ser utilizados
para a mesma finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer
transformação;
XVII - Pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis e
resíduos especiais (PEV): equipamentos públicos destinados ao
recebimento de materiais recicláveis (constituídos de plásticos,
vidros, metais e papéis, devidamente separados para a coleta
seletiva) e de resíduos especiais para encaminhamento à
logística reversa, incentivando a segregação dos materiais na
fonte geradora e sua entrega voluntária;
XVIII - Ecopontos: pontos de entrega voluntária de maior
porte, geralmente em forma de construções, com separação por
baias para a segregação de materiais recicláveis, resíduos da
construção civil, resíduos volumosos, resíduos verdes e
resíduos especiais;
XIX - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos
sólidos que envolve a alteração de sua propriedades físicas,
físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, no que couber, do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);
XX - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas
as possibilidades de tratamento e recuperação por processos
tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada;
XXI - Resíduos sólidos: materiais, substâncias, objetos ou bens
descartados resultantes de atividades humanas em sociedade
nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável
o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos
d`água, ou exijam para isso soluções técnicas ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
XXII - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos: conjunto de atribuições individualizadas e
encadeadas dos fabricantes importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos,
para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados,
bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e
à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos
produtos;
XXIII - Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos
sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico￾química, observadas as condições e os padrões estabelecidos
pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS
e do SUASA;
XXIV - Serviço público de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e
conservação urbana, remoção de resíduos abandonados em
logradouros públicos, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares e dos resíduos originários de atividades
comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos e dos resíduos
de limpeza urbana;
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XXV - Segregação: separação de resíduo no local e momento
de sua geração, de acordo com as caraterísticas físicas,
químicas, biológicas e com sua periculosidade.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a
seguinte classificação:
I - Quanto à origem de atividade:
a) Resíduos domiciliares: originários de atividades domésticas
em residências urbanas, constituídos por resíduos recicláveis,
resíduos orgânicos e rejeitos.
b) Resíduos de serviços de limpeza urbana: originários dos
serviços de varrição manual e mecanizada, asseio e
conservação urbana, e outros serviços de limpeza urbana, bem
como resultante de poda e capina;
c) Resíduos verdes: constituídos por resíduos originários de
roçadas e capinas de mato e outros restos vegetais, podas de
áreas verdes e jardins privados;
d) Resíduos volumosos: são com situados por peças de grandes
dimensões como móveis, utensílios domésticos inservíveis,
grandes embalagens, além dos resíduos domiciliares verdes e
outros resíduos de origem não industrial e não coletados pelo
sistema de recolhimento domiciliar convencional;
e) Resíduos sólidos urbanos: englobados nas alíneas "a" "b",
"c" e "d";
f) Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas
alíneas "b", "e", "g", "h", "j" e "1" deste inciso;
g) Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico:
gerados nessas atividades (resíduos de gradeamento, escuma,
lodos, entre outras da atividade de tratamento de água e
esgoto), excetuando os referidos na alínea "c";
h) Resíduos industriais: gerados nos processos produtivos e
instalações industriais;
i) Resíduos de serviços de saúde: gerados nos serviços de
saúde, conforme definido em regulamento ou em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS;
j) Resíduos de construção civil: gerados nas construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil,
incluindo os resultantes da preparação e escavação de terrenos
para obras civis;
k) Resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a
insumos utilizados nessas atividades;
l) Resíduos de serviços de transporte: originários de portos,
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários;
m) Resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa,
lavra, extração ou beneficiamento de minérios;
n) Resíduos cemiteriais: gerados nos cemitérios, subdivididos
em humanos e não humanos, resultantes da exumação dos
corpos e da limpeza e manutenção periódica dos cemitérios;
o) Resíduos de animais mortos: resíduos de animais mortos de
pequeno e grande porte, dispostos em vias e logradouros
públicos municipais, sem que haja a possibilidade de
identificar seu proprietário ou responsável.
II - Quanto à periculosidade:
a) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo
risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com
lei, regulamento ou norma técnica;
b) Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea
"a" deste inciso.
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Resíduos
Sólidos:
I - A prevenção e a precaução;
II - O Poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - A participação e o controle social;
IV - A educação ambiental;
V - A universalização do acesso aos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
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VI - O direito da sociedade ao acesso à informação;
VII - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, especialmente ambiental;
VIII - Do desenvolvimento sustentável;
IX - Da inclusão social nos serviços de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos;
X - Da cooperação interinstitucional entre o setor público, setor
empresarial, cooperativas e associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, e os demais segmentos da
sociedade civil;
XI - Do respeito à ordem de prioridade estabelecida nessa Lei
para o gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução
de geração, reutilização, reciclagem, recuperação energética e
disposição final;
XII - Da visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos,
considerando as variáveis ambientais sociais, culturais,
econômicas, tecnológicas e de saúde pública.
Parágrafo único. Adotam-se, para os efeitos desta Lei, as
diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da PERS
(Política Estadual de Resíduos Sólidos), respectivamente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DE
ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NA EXECUÇÃO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 7º O Município deverá organizar e prestar os serviços
públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos ou delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses
serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 8º A gestão e a fiscalização da implementação da Política
Municipal de Resíduos Sólidos são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será distribuída de
forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da
Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
Art. 9º Para dar fiel cumprimento à Política Municipal de
Resíduos Sólidos, cabe ao Município, além das determinações
desta Lei, realizar as seguintes ações:
I - Executar campanhas de educação ambiental;
II - Realizar capacitação de servidores públicos e agentes
comunitários para difundir informações sobre o gerenciamento
de resíduos sólidos no Município;
III - Agir de modo transparente e fornecer informações aos
cidadãos sobre os serviços públicos de coleta e destinação de
resíduos sólidos;
IV - Estabelecer multas ou outras sanções decorrentes da falha
na prestação dos serviços de coleta e destinação final dos
resíduos sólidos;
V - Contemplar os objetivos e metas previstos no PMGIRS nos
contratos de prestação de serviço celebrados após a publicação
desta Lei;
VI - Observar os conceitos, diretrizes, objetivos, instrumentos
e obrigações da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 10 O Município poderá realizar programas conjuntos com
a União, Estado e outras instituições públicas, mediante
convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência
técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação
e a administração eficiente dos serviços de coleta e destinação
de resíduos sólidos.
Art. 11 Para adequada execução dos serviços públicos de
coleta e destinação de resíduos sólidos, deles se ocuparão
profissionais qualificados tecnicamente e legalmente
habilitados.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 12 São instrumentos da Política Municipal de Resíduos
Sólidos:
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I - Instrumentos legais e institucionais:
a) normas constitucionais, legislação federal, estadual,
municipal, resoluções e regulamentos que dispõe sobre
resíduos sólidos e proteção ambiental;
b) legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos;
c) convênios para a regulação dos serviços de coleta e
destinação de resíduos sólidos;
d) audiências públicas;
e) planos nacional, estadual e municipal de resíduos sólidos.
II - Instrumentos financeiros:
a) Leis orçamentárias municipais;
b) Tarifas, preços e taxas;
c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) Fundo Municipal de Meio Ambiente.
III - Ações e práticas educativas ambientais e de capacitação
dos servidores em temas correlatos à gestão de resíduos
sólidos, sob responsabilidade do Município, voltadas, entre
outras:
a) divulgar e conscientizar a sociedade quanto à forma correta
de separação e destinação do resíduo sólido, com informações
objetivas e claras sobre os serviços públicos de coleta e
destinação de resíduos sólidos prestados pelo Município;
b) promover campanhas permanentes de educação ambiental
formal e não formal abordando os 3Rs (Redução, Reutilização
e Reciclagem de resíduos sólidos), incluindo informações sobre
a segregação destes resíduos, importância da reutilização e
reciclagem dos materiais e disposição adequada para a coleta,
reforçando o papel transformacional de cada indivíduo,
incluindo a redução de resíduos por meio da compostagem
doméstica;
c) capacitação de agentes comunitários e assistentes sociais
para difundir informações sobre os resíduos sólidos.
§ 1º As ações e práticas educativas ambientais e de capacitação
dos servidores a que se refere o inciso III deste artigo poderão
ser realizados mediante convênio.
§ 2º Instituições públicas e privadas que promovam ações
complementares às obrigatórias, em consonância com os
objetivos, princípios e diretrizes desta Lei, terão prioridade na
concessão de benefícios fiscais ou financeiros, por parte dos
organismos de crédito e fomentos ligados ao governo
municipal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 13 Para a execução das ações decorrentes da Política
Municipal de Resíduos Sólidos o Município contará com o
Sistema Municipal de Resíduos Sólidos (SMRS).
§ 1º O SMRS fica definido como o conjunto de agentes
institucionais que, no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo
articulado e cooperativo, para a formulação das políticas,
definição de estratégias e execução das ações de coleta e
destinação de resíduos sólidos.
§ 2º O SMRS é assim composto:
I - Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA);
III - Taxas e Emolumentos;
IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
V - Infrações e penalidades;
VI - Regulação, controle, normatização e fiscalização.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO
PODER PÚBLICO
Art. 14 O poder público, o setor empresarial e a coletividade
são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para
assegurar a observância desta Política Municipal Resíduos
Sólidos - PMRS e das diretrizes e demais determinações
estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. Consideram-se serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo,
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transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - Resíduos domiciliares, em volume igual ou inferior a
90KG/dia;
II - Resíduos originários de estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviços industriais, com as mesmas
características dos resíduos domiciliares, em volume igual ou
inferior a 90kg/dia;
III - Resíduos verdes e/ou volumosos, originários de
domicílios e de estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços e industriais, em volume igual ou inferior a
100kg/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre
da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV - Resíduos da construção civil, originários de domicílios e
de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e
industriais, em volume igual ou inferior a 3m³/mês,
devidamente acondicionados e desde que o material destinado
à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e
contaminantes;
V - Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza
pública urbana;
VI - Resíduos de serviços de saúde de estabelecimentos
gerenciados pelo Município de Irati;
VII - Resíduos de animais mortos de pequeno e grande porte,
dispostos em vias e logradouros públicos municipais, que não
possuam comprovação dos respectivos responsáveis.
Art. 15 Entende-se por grande gerador de resíduos sólidos,
para fins desta Lei, o estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviços e demais entidades públicas, privadas
com ou sem fins lucrativos, condomínios e ainda entidades
religiosas, que gere um volume de resíduos sólidos igual ou
superior a 90kg/dia, desde que com as mesmas características
dos resíduos sólidos domiciliares.
§ 1º A disponibilização adequada para coleta seletiva
compreende o acondicionamento de forma diferenciada entre
os resíduos secos recicláveis, resíduos úmidos e rejeitos,
conforme regulamento.
§ 2º No momento da implantação gradativa do serviço público
de coleta seletiva via modalidade de aporte voluntário, os
domicílios em geral, os condomínios residenciais verticais e
horizontais e os estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviço e industriais, deverão segregar os resíduos sólidos
secos recicláveis dos úmidos (orgânicos) e rejeitos,
disponibilizando os secos recicláveis para coleta seletiva
pública na modalidade implantada, com destinação às unidades
de triagem contratadas pelo poder público municipal,
preferencialmente às cooperativas ou associações de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas
físicas de baixa renda.
§ 3º Os Grandes Geradores poderão utilizar os serviços
públicos municipais de coleta, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos, mediante o pagamento de preço público,
conforme regulamento.
§ 4º Compete ao Poder Público municipal realizar a
fiscalização dos grandes geradores de que trata este artigo.
Art. 16 Cabe ao Poder Público Municipal atuar,
subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano,
logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio
ambiente ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de
resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão
integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das
ações empreendidas na forma do caput.
Art. 17 Os órgãos públicos da administração municipal,
estadual e federal, e demais estabelecimentos públicos de
geração de resíduos sólidos que forem caracterizados como
grandes geradores, deverão implantar, em cada uma de suas
instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de
grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva e de
destinação e disposição final adequada dos resíduos gerados.
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Parágrafo único. Os materiais recicláveis segregados e
coletados serão destinados preferencialmente às Cooperativas
ou Associações de catadores existentes no Município de Irati,
mediante comprovação atestada pela receptora.
Art. 18 Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos os grandes geradores e aqueles descritos
nos incisos I a V do art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010,
observada a obrigatoriedade de:
I - Segregação de resíduos orgânicos gerados, especialmente
em estabelecimentos como mercados, frutarias, restaurantes e
similares;
II - Separação e destinação adequada do óleo vegetal gerado
em estabelecimentos privados;
III - Implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde
que tecnicamente necessários, para triagem e
acondicionamento dos resíduos no interior de suas
dependências em locais que facilitem o seu armazenamento,
triagem e remoção, de forma a não contaminar os resíduos
secos recicláveis, atendendo às características do material a ser
depositado, nos termos da legislação em vigor;
IV - Destinação e disposição final dos resíduos gerados em
seus estabelecimentos.
§ 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
devem ser submetidos à aprovação dos órgãos municipais
competentes, constituindo-se numa das condicionantes a
expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará
de funcionamento.
§ 2º Para atendimento do inciso III deste artigo, o grande
gerador poderá contratar empresa licenciada, cooperativas ou
associações de catadores.
§ 3º Os resíduos secos recicláveis segregados poderão ser
coletados a critério do gerador, preferencialmente pelas
Cooperativas e Associações de catadores do Município de Irati,
ou por empresa privada.
§ 4º Os resíduos secos recicláveis segregados, coletados e
destinados às Cooperativas ou Associações de catadores do
Município de Irati, ou para empresas privadas, deverão ter sua
comprovação atestada pela receptora.
Art. 19 Os resíduos da construção civil, provenientes das
construções, reformas, reparos e demolições de obras da
construção civil, incluídos os resultantes da preparação e
escavação de terrenos para obras civis e volumosos, serão
destinados pelos próprios geradores, independentemente da
quantidade dos resíduos.
Parágrafo único. Poderá, o poder público, definir áreas ou
criar PEVs (Pontos de Entrega Voluntária), para a destinação
de resíduos de construção pelos pequenos geradores, aqueles
que geram no máximo 3,0m³/mês.
Art. 20 O município, na gestão dos resíduos sólidos, deverá,
além das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2010:
I - Realizar a segregação de resíduos orgânicos úmidos e secos
em todos os órgãos municipais;
II - Implantar e manter sistema de informações para gestão de
resíduos sólidos, contemplando em banco de dados de resíduos
coletados e destinados pela Prefeitura, cooperativas e grandes
geradores;
III - Implantar e manter sistema de informações para gestão de
resíduos recicláveis, contemplando em banco de dados os
resíduos coletados e destinados pelas cooperativas e que farão
parte do sistema de venda deste material;
IV - Implantar gradativamente a coleta seletiva em todo o
território municipal;
V - Promover a inclusão de catadores e reestruturação das
cooperativas;
VI - Fiscalizar a destinação dos resíduos especiais e perigosos
gerados em estabelecimento privado e aplicar as sanções
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e
regulamentos;
VII - Promover, direta ou indiretamente, a coleta, tratamento e
destinação de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) gerados em
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unidades públicas de saúde e monitorar o acondicionamento
adequado destes resíduos;
VIII - Fiscalizar os proprietários de terrenos particulares que
não realizem a limpeza dos seus imóveis;
IX - Fomentar e assessorar a organização de catadores de
materiais recicláveis de resíduos em forma e cooperativa ou de
associação;
X - Realizar a cobrança da Taxa de Coleta e Destinação Final
Adequada de Lixo de modo que a prestação de serviço alcance
a sustentabilidade econômico-financeira, de acordo com o
disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada
pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 21 O proprietário ou o responsável legal de terreno não
edificado ou não utilizado, com frente para logradouros
públicos, é obrigado a:
I - Mantê-lo capinado ou roçado, drenado e limpo;
II - Guardá-lo e fiscalizá-lo de modo a impedir que ele seja
utilizado para deposição e queima de resíduos sólidos de
qualquer natureza.
§ 1º Para os fins desta Lei, terrenos não edificados são aqueles
em que não se encontram edificações concluídas ou em que
não é exercida uma atividade, e terrenos não utilizados são
aqueles em que não é exercida nenhuma atividade, embora
possam conter edificações demolidas, semidemolidas,
abandonadas ou obras desativadas.
Art. 22 Constatado o descumprimento dos incisos I e II do art.
21 da presente Lei, o Poder Público aplicará a multa prevista
no Código de Posturas do Município de Irati.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art. 23 Institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida do produto, a ser implementada de forma individualizada
e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos
previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida do produto tem por objetivos:
I - Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e
sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica
com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias
sustentáveis;
II - Promover o aproveitamento de resíduos sólidos,
direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras
cadeias produtivas;
III - Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de
materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV - Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade
ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V - Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o
consumo de produtos derivados de materiais reciclados e
recicláveis.
Art. 24 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de
Gestão Integrado de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer
a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
I - Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na
colocação no mercado de produtos que sejam aptos, após o uso
pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma
de destinação ambientalmente adequada e cuja fabricação e uso
gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível.
II - Divulgação de informações relativas às formas de evitar,
reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus
respectivos produtos;
III - Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes
após o uso, assim como sua subsequente destinação final
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ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de
sistema de logística reversa;
IV - Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de
compromisso com o município, participar das ações previstas
no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística
reversa.
Art. 25 Os seguintes produtos deverão ser encaminhados pelos
respectivos geradores ao sistema de logística reversa a ser
estruturado pelo setor empresarial (fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes) de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, conforme disposto na Lei Federal 12.305/2010:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo
perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos
perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do
SUASA, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
luz mista; e,
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA
SELETIVA
Art. 26 O serviço público de coleta seletiva de resíduos
recicláveis será operacionalizado pelo Poder Público
municipal, sendo que, os resíduos secos recicláveis serão
encaminhados, preferencialmente, aos segmentos organizados
de catadores para triagem, classificação, beneficiamento e
comercialização, com o apoio do órgão municipal de prestação
de serviços urbanos, considerando os seguintes princípios:
I - Priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - Compromisso com ações alteradoras do comportamento
dos munícipes perante os resíduos que geram;
III - Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas
instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações
de coleta seletiva;
IV - Reconhecimento das cooperativas e associações
autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana;
V - Desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a
população menos favorecida que possa ser integrada ao
programa, constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.
Art. 27. As cooperativas e associações autogestionárias de
catadores organizados são reconhecidas como prestadores de
serviço ambiental para o município, tendo os seguintes
reconhecimentos de acordo com a origem dos resíduos:
I - Preferência na destinação de materiais recicláveis secos por
parte dos Grandes Geradores;
II - Preferência na destinação de materiais recicláveis secos
coletados pelo poder público municipal por meio de seu
esquema de coleta seletiva.
Art. 28 O Poder Público ao implementar a coleta seletiva,
deverá preferencialmente destinar o resíduo reciclável às
cooperativas e associações, cuja forma de distribuição às
entidades será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 29 Fica a administração municipal responsável pelo
planejamento da implantação e manutenção da rede de PEVs,
em número e localização adequados ao atendimento no
município, considerando o estabelecido nas metas do PMGIRS.
Parágrafo único. O planejamento da rede de pontos de entrega
de pequenos volumes (PEV) e os ecopontos necessários ao
serviço de coleta seletiva deverão obedecer à legislação
ambiental, à de uso, ocupação e urbanização do solo, além das
normas e recomendações técnicas pertinentes, podendo ser
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estabelecida pela administração municipal bem como
instituições privadas em áreas e instalações:
I - Públicas;
II - Cedidas por terceiros;
III - Instituições privadas.
Art. 30. Cabe à administração municipal a implantação gradual
do serviço público de coleta seletiva via modalidade de entrega
voluntária, atendendo as metas estabelecidas no PMGIRS.
Art. 31. As cooperativas e associações de catadores deverão
orientar seus cooperados ou associados quanto à
obrigatoriedade de:
I - Uso de Equipamentos de Proteção de Individual - EPIs;
II - Envio pela cooperativa ou associação de relatório mensal
para a Prefeitura Municipal contendo informações detalhadas
da produção, vendas, rateio e atualização documental da
Associação/Cooperativa;
III - Produção de relatórios pela cooperativa ou associação
sobre os rejeitos gerados de cada setor de coleta a serem
enviados à Prefeitura Municipal;
IV - Realização de limpeza, armazenamento, asseio e
organização da Unidade de Triagem a fim de não promover a
perda de materiais e a proliferação de vetores.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 32 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos é o instrumento de implementação da Política
Municipal de Resíduos Sólidos e visa a integrar e orientar as
ações dos agentes públicos e privados na adoção de medidas
indispensáveis à promoção da universalização dos serviços de
coleta e destinação de resíduos sólidos e garantia de
salubridade ambiental, tendo como conteúdo mínimo:
I - Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no
respectivo território, contendo a origem, o volume, a
caracterização dos resíduos e as formas de destinação e
disposição final adotadas, apontando as causas das deficiências
detectadas;
II - Objetivos e metas de imediato, curto, médio e longo prazo
para a universalização, soluções graduais e progressivas para o
alcance de níveis crescente de coleta, separação e destinação de
resíduos sólidos no Município, observando a compatibilidade
com os demais planos e políticas públicas do Município, do
Estado e da União;
III - Proposição de programas, projetos, ações e iniciativas
necessárias para atingir os objetivos e metas da Política
Municipal de Resíduos Sólidos, com identificação das
respectivas fontes de financiamento;
IV - Diretrizes e orientações para o equacionamento das
condicionantes de natureza político-institucional, legal e
jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e
tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos
estabelecidos;
V - Identificação de áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano
diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e
o zoneamento ambiental, se houver;
VI - Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos
a plano de gerenciamento específico ou a sistema de logística
reversa na forma do observadas as disposições desta Lei e de
seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos
órgãos do SISNAMA e do SNVS;
VII - Procedimentos operacionais e especificações mínimas a
serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº
11.445, de 2007 e Lei nº 12.305 de 2010.
VIII - Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos;
IX - Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento
de resíduos sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos
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órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições
pertinentes da legislação federal e estadual;
X- Definição das responsabilidades quanto à sua
implementação e operacionalização, incluídas as etapas do
plano de gestão de resíduos sólidos a cargo do poder público;
XI - Programas e ações para a participação dos grupos
interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - Mecanismos para a criação de fontes de negócios,
emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a
Lei nº 11.445, de 2007 e Lei nº 12.305 de 2010.
XIV - Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização,
no âmbito local, da implementação e operacionalização dos
planos de gestão de resíduos sólidos e dos sistemas de logística
reversa;
XV - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas,
incluindo programa de monitoramento;
XVI - Identificação dos passivos ambientais relacionados aos
resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas
medidas saneadoras.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos prevê o horizonte de atuação de 20 (vinte)
anos, devendo ser promovidas as devidas revisões em prazo
não superior a 10 (dez) anos, preferencialmente em períodos
coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais.
Art. 33 O processo de elaboração e revisão do PMGIRS
fundamenta-se na divulgação em conjunto com os estudos que
o embasam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de
consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão
colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMGIRS e
dos estudos deve ser ampla, por meio da disponibilização
integral de seu teor a todos os interessados, utilizando os meios
afins, como rádio, jornal e internet, seguida de debates por
meio de consultas ou audiências públicas.
Art. 34 São assegurados aos usuários de serviços públicos de
coleta e destinação de resíduos sólidos:
I - o conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos, nos termos desta Lei,
do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
II - o acesso:
a) a informação de interesse individual ou coletivo sobre os
serviços prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos
serviços elaborados ou aprovados pelo organismo regulador; e
c) a documentos regulares de monitoramento e avaliação da
prestação dos serviços editados pelo organismo regulador e
fiscalizador, quando aplicável.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação dos
serviços de coleta e destinação do resíduo sólido observará
modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e
deverá explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros
encargos cobrados e os respectivos valores, conforme definidos
pela regulação, visando o perfeito entendimento e o controle
direto pelo usuário final.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
fiscalização do atendimento aos contratos estabelecidos no
âmbito desta Lei.
Art. 36 Considera-se infração de limpeza urbana a ação ou a
omissão das pessoas físicas ou jurídicas, que caracterizem
inobservância aos preceitos desta lei, de seu regulamento, bem
como das normas técnicas aplicáveis.
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§ 1º O Município, ao constatar irregularidades previstas nesta
Lei, poderá notificar o responsável para realizar a remoção de
resíduos despejados irregularmente e, em caso de seu
descumprimento, poderá o próprio município prestar o serviço,
com cobrança para ressarcimento pelo serviço prestado, o qual
poderá ser exigido com a cobrança do IPTU e, não realizado o
pagamento, incluído em dívida ativa.
§ 2º Responderá pela infração quem, de qualquer modo,
cometê-la, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 37 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 38 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03
de Maio de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:B5DE47A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2024. Edição 3016
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