norma nº 5116/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.116
LEI Nº 5.116
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº
4.735/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Capítulo I
CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Irati-PR – COMDEMA/IRATI, órgão permanente
de caráter deliberativo, consultivo e normativo, ligado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Irati-PR –COMDEMA/IRATI tratará dos assuntos pertinentes
ao Meio Ambiente e Recursos Naturais deste Município.
§ 2º - É vedada qualquer manifestação político partidária no
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem
a função de assessorar o Poder Executivo Municipal na
proposição, implementação, monitoramento e fiscalização da
Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outras atribuições
previstas na legislação municipal.
§ 4° - O caráter normativo, citado no caput deste artigo, refere￾se às estritas competências e atribuições do COMDEMA,
podendo este emitir resoluções, pareceres, recomendações e
outros documentos afins.
Art. 2° - O município se valerá, entre outros, dos seguintes
instrumentos de cooperação institucional:
I - Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - Convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder
Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
de Irati-PR –COMDEMA/IRATI compete:
I - Formular diretrizes para a política municipal do meio
ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do
município em relação à proteção e conservação do meio
ambiente;
II - Sugerir normas legais, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade
ambiental do município, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal e
na legislação a que se refere o item anterior;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos
ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades
públicas e privadas e à comunidade em geral;
V - Atuar no sentido da conscientização e da educação
ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do
município;
Vl - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas
competências para a proteção do meio ambiente, previstas na
Constituição Federal de 1988;
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Vll - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico
complementar às ações executivas do município na área
ambiental;
Vlll - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos
com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades
ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - Desenvolver recomendações prévias sobre os aspectos
ambientais de políticas, planos e programas governamentais
que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a
existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII - Recomendar realização de estudo alternativo sobre
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização
do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - Acompanhar o controle das atividades degradadoras e
poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e
padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração
que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando
no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais
e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer,
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no
município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à
adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento no âmbito municipal das
atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o
exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à
fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XIX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas,
quando for o caso, visando à participação da comunidade nos
processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras;
XX - Apontar ao Executivo Municipal a instituição de unidades
de conservação, visando à proteção de sítios de beleza
excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas
representativas de ecossistemas destinadas à realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio
ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIII - Acompanhar as reuniões das câmaras técnicas
permanentes e temporárias em assuntos de interesse do
Município;
XXIV - Convocar, subsidiariamente à prerrogativa do Prefeito
Municipal, a Conferência Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - É garantido o livre acesso à informação sobre as
atividades do COMDEMA/IRATI, sendo que o município
disponibilizará seus próprios sistemas de informações
ambientais capazes de dar eficiência na gestão e publicidade
das informações relevantes à sociedade, passível de integração
com o sistema estadual.
§ 2º - As deliberações do COMDEMA/IRATI serão realizadas
por meio de Resoluções, as quais deverão ser homologadas
junto ao (à) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e
publicadas em veículo de comunicação oficial do Poder
Executivo em até 10 (dez) dias após a homologação.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 4°- O COMDEMA/IRATI no exercício de suas
competências possui as seguintes atribuições:
I - Apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política
de meio ambiente do Município;
II - Propor normas de utilização racional dos recursos naturais
para proteção do meio ambiente;
III - Sugerir políticas de incentivos a ampliação das áreas de
florestas nativas remanescentes, nos termos da legislação
Federal, Estadual e Municipal;
IV - Atuar como órgão consultivo, deliberativo e normativo no
que se refere às suas áreas de atuação;
V - Integrar órgãos Municipais, Estaduais e Federais do setor
de meio ambiente e outros setores, no sentido de buscar um
trabalho unificado;
VI - Propor medidas que venham a incentivar a formação de
associações de órgãos públicos ou privados para auxílio e
manutenção do meio ambiente;
VII - Sugerir normas e ações que facilitem a compatibilização
dos currículos escolares à educação ambiental, sem prejuízo
dos programas oficiais inerentes ao âmbito da Educação;
VIII - Propor e indicar aos órgãos competentes a fiscalização
de atividades ambientalmente danosas, cabendo-lhe, ainda,
expor e denunciar nas reuniões as agressões ao meio ambiente,
estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão,
encaminhando denúncia aos órgãos competentes;
IX - Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por
Resolução;
X - Apoiar, participar e liderar programas de recuperação e
conservação dos recursos naturais renováveis;
XI - Acompanhar e opinar na elaboração e na execução do
orçamento anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII - Editar resoluções sobre matérias de sua competência;
XIII - Promover a educação ambiental;
XIV - Propor a criação de normas legais, bem como a
adequação e regulamentação de leis, padrões e normas
municipais;
XV - Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais
ou federais que causem impactos sobre o município;
XVI - Receber e apurar denúncias feitas pela população sobre
degradação ambiental, sugerindo aos órgãos competentes as
providências cabíveis;
XVII - Formular e aprovar políticas ambientais do Município e
acompanhar a sua execução, promovendo reorientações,
quando entender necessário;
XVIII - Propor e acompanhar normas padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio-ambiente, observadas a
legislação federal e estadual;
XIX - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários para
questões ambientais;
XX - Emitir recomendações acerca de possíveis consequências
ambientais em projetos públicos e/ou privados, requisitando
das entidades envolvidas informações complementares ao
exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XXI - Indicar áreas prioritárias de ação governamental
relativas ao meio-ambiente, visando a preservação e melhoria
da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XXII - Decidir, como última instância administrativa em grau
de recursos, sobre multas e outras penalidades impostas pela
Unidade Administrativa do Meio Ambiente;
XXIII - Receber, analisar e encaminhar para providências
cabíveis denúncias de origem popular sobre agressão ao meio
ambiente;
XXIV - Estimular e propor programas de educação ambiental
na rede municipal, estadual e particular de ensino;
XXV - Propor e participar da elaboração de campanhas
educativas relativas a problemas de saneamento básico,
despoluição das águas, de ar e do solo, combate de vetores e
proteção da fauna e da flora;
XXVI - Requerer o uso do poder de polícia nos casos de
infração a legislação em vigor ou de inobservância de normas e
padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e
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instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental,
no intuito de garantir a sua eficácia.
Art. 5º- O COMDEMA/IRATI será composto, de forma
paritária e tripartite, por representantes do poder público, por
entidades da sociedade civil organizada e privada, a saber:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público; sendo um dos
representantes a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
III - 5 (cinco) representantes do Setor Produtivo/Ambientalista
e/ou instituições de ensino e pesquisa.
§ 1º - As entidades que comporão o COMDEMA/IRATI serão
eleitas durante a Conferência Municipal do Meio Ambiente;
§ 2º - As entidades referidas nos incisos I, II e III indicarão
seus membros representantes em até 30 (trinta) dias após as
eleições.
§ 3º - Todos os membros terão direito a voz e voto nas
reuniões.
Art. 6º - O Prefeito Municipal convocará Conferência
Municipal de Meio Ambiente a cada 4 (quatro) anos, com o
objetivo de se discutir a situação e propostas sobre o meio
ambiente no município e de se realizar as eleições das
entidades previstas no artigo 5º, incisos I, II e III.
§1º - Excepcionalmente, a Conferência Municipal poderá ser
convocada em período menor que o previsto no caput, por
razões devidamente justificadas pelo COMDEMA/IRATI.
§ 2º - Não havendo a convocação da Conferência pelo
Executivo Municipal até a data de 31 de dezembro do ano de
Conferência, ou em até 30 (trinta) dias após a solicitação de
excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro, a mesma
deverá ser realizada pelo próprio COMDEMA/IRATI.
§ 3º - A organização da Conferência Municipal de Meio
Ambiente deverá ser realizada pelo COMDEMA/IRATI em
estreita articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e sob as expensas do Executivo Municipal.
Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 8º - O mandato dos membros representantes das Entidades
no COMDEMA/IRATI é de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º
poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente,
mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
CONDEMA/IRATI.
Art. 10 - A função dos membros do COMDEMA/IRATI é
considerada serviço de relevante valor social e não
remunerada.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11- O COMDEMA/IRATI elegerá, na sessão de posse dos
membros referidos no Art. 5º, uma Mesa Diretora com um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo e
um Segundo Secretário.
§ 1º - Estão aptos a concorrer aos cargos da Mesa Diretora do
CONDEMA/IRATI quaisquer de seus membros.
§ 2º - As atribuições de cada cargo da Mesa Diretora serão
regulamentadas no Regimento Interno do COMDEMA/IRATI.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará ao
Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e
financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou
entidades nele representados.
Art. 13 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma
estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo
seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de,
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pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros
titulares.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença
de membros efetivos ou seus suplentes, observado quórum
mínimo de metade de seus membros e as deliberações serão
por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto em todas as
votações.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar
convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será
concedido o direito a voz.
Art. 14 - As ocorrências e deliberações tomadas nas sessões
deverão constar em ata, a qual deverá ser aprovada e assinada
pelos membros do conselho.
Art. 15 - O COMDEMA/IRATI poderá instituir, se necessário,
em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas
de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
possui a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o
financiamento de planos, programas e projetos que visem ao
uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade
do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à
promoção da educação ambiental.
§ 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º - O registro e contabilização das receitas e das despesas do
Fundo Municipal de Meio Ambiente será efetuado mediante a
criação de fonte de recurso específica dentro do orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos
seus objetivos.
Art. 17- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será
administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
com prévia autorização do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente de Irati-PR, a qual possui, sobre tal, as
seguintes atribuições específicas:
I - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de
execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e
prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente de Irati-PR;
II - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a
legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas,
visando à execução das atividades custeadas com recursos do
Fundo;
III - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade
de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
IV - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos
competentes.
Art. 18 - A execução dos recursos do Fundo será aprovado
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Irati-PR, o qual terá ainda competências específicas para:
Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do
Fundo;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III. Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico￾financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IV. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas
apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle
complementar.
V. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da
legislação ambiental.
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Art. 19 - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele
destinados provenientes:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma
regulamentar;
II - Penalidades pecuniárias decorrentes das infrações
ambientais, na forma regulamentar;
III - Transferências de recursos da União, do Estado ou de
outras entidades públicas e privadas;
IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e
cooperação interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir
como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VII - Outros destinados por lei.
Art. 20 - São considerados prioritários para a aplicação dos
recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados
a:
I - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades
de conservação e demais áreas verdes ou de proteção
ambiental;
II - Educação ambiental;
III - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de
gestão, planejamento e controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora
e fauna nativas;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos
humanos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de órgãos
ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de
projetos específicos na área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo
necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X - Contratação de consultoria especializada;
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de
qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados
com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de
acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de
meio ambiente.
Art. 21 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por
esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 22 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e
operacionalização de fundo assemelhados.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Fica facultado ao município o exercício do
licenciamento ambiental por meio de consórcios
intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica
dos processos de licenciamento ambiental, desde que
devidamente instituído por lei.
Art. 24 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse
dos membros representantes das entidades eleitas na próxima
Conferência Municipal de Meio Ambiente, o
COMDEMA/IRATI elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 25 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.735/2019, a partir
da modificação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Irati – CONDEMA, por meio de Conferência a
ser realizada no ano de aprovação desta lei.
Art. 26 - As dúvidas e casos omissos serão apreciados e
resolvidos pelo colegiado de membros, em sessões observadas
as disposições legais.
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Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no que for necessário.
Art. 28 - As despesas decorrentes da presente legislação
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4.735/2019, depois de realizada a nova conferência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03
de Maio de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:23D6BE0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2024. Edição 3016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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