norma nº 5117/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.117
LEI Nº 5.117
Súmula: Institui o Plano de Saneamento Básico do Município
de Irati, revoga as Leis nº 2735/2008 e 3608/2012, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á
pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas
administrativas deles decorrentes e, tem por finalidade
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do
meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o
planejamento e a execução das ações, obras e serviços de
saneamento básico do Município de Irati.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários,
desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas;
Art. 3º Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções individuais.
§ 1º A execução de fossas sépticas é de responsabilidade dos
proprietários dos imóveis e deve ser executada nos modelos
técnicos estabelecidos.
§ 2º É admitido o uso de fossas sépticas apenas nas
propriedades onde não existe a disponibilidade da rede coletiva
de esgotamento sanitário ou onde, embora exista a rede, por
questões técnicas não é possível a realização da ligação.
§ 3º O Esgotamento das fossas sépticas se dará através de
caminhão limpa fossa devidamente habilitado perante o
Município de Irati, cabendo ao proprietário o pagamento para a
realização do citado serviço diretamente ao contratado.
§ 4º O caminhão limpa fossa poderá realizar o esgotamento
apenas na Estação de Tratamento de Esgoto gerenciado pela
SANEPAR.
Art. 4º O controle social dos serviços públicos de saneamento
básico será exercido através do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, sendo que nas fases de revisão do Plano
Municipal de Saneamento e para a fiscalização dos contratos
08/05/2024, 13:19 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F795BB9B/03AFcWeA6XYOv0Z0XmmggIuLPDfMQ5y4u_csMGiAtu98l6sl53yBTf8UUBGzyxSx… 1/2
firmados, que envolvam questões de saneamento, poderá ser
nomeada Comissão Específica para este fim.
Art. 5º Integram o conteúdo desta lei, o Relatório Final
correspondente à revisão do Plano Municipal de Saneamento
do Município de Irati, para o período de até dez anos,
apresentado em Audiência Pública.
Art. 6º A revisão do Plano de Saneamento deve se dar
periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos,
conforme prevê a Lei Federal 11.445/2007.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação,
revogando a vigência das Leis nº 2735/2008 e 3608/2012, bem
como as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03
de Maio de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:F795BB9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2024. Edição 3016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/05/2024, 13:19 Prefeitura Municipal de Irati
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