norma nº 5118/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.118
LEI Nº 5.118
Súmula: Institui a Semana de Conscientização
do Transtorno do Espectro Autista – TEA no
Calendário Oficial do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA no
Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas
Comemorativas, a ser realizada, anualmente, na semana que
compreender o dia 02 de abril - Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 2º - O objetivo da Semana, ora instituída, será informar e
orientar a população sobre o autismo, a importância do
diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de
apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista tem como diretrizes:
I - alertar a população sobre o autismo, utilizando veículos de
comunicação de grande acesso à população, Conselhos e
Associações;
II - promover o encontro com especialistas na área para debater
o assunto;
III - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos
públicos, capacitando servidores públicos para lidar com
pessoas que tenham o diagnóstico.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista serão realizados debates,
palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos,
propagandas publicitárias e distribuição de folhetos
informativos e explicativos.
Art. 4º - Os órgãos competentes municipais ficam autorizados
a organizar, em conjunto com associações, empresas e outras
instituições da esfera pública e/ou privada, atividades e eventos
alusivos ao Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09
de Maio de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:D90F129F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/05/2024. Edição 3019
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