norma nº 5121/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.121
LEI Nº 5.121
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício
de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do
município de Irati, para o exercício de 2024, no valor de até R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante as seguintes
providências:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG PRESERV
E EDUC AMBIENTAL
21.002.18.541.1801.2.462. AÇÕES DA SEC DE MEIO AMBIENTE
767 – 4.4.90.51.00.00 2249 OBRAS E INSTALAÇÕES 320.000,00
Total Suplementação: 320.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de Maio
de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:856D4F41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/05/2024. Edição 3024
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17/05/2024, 15:50 Prefeitura Municipal de Irati
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