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norma nº 3490/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3490 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
(EM 3/03/3019 |
j
a | DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
e re]
SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
à ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-
LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO:
Projeto de Atividade *
[1043 Pp
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS
DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA
MIL REAIS):
Dotações Suplementadas
Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
10,002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1043 [PETI -PVMCSLD
433903000000000] MATERIAL DE CONSUMO,
CS
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL Reais
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA
DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES
DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20
de março de 2012.
1
gl um
LINO ONIO FILIPUS
E
A PREFEITO MUNICIPAL

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