norma nº 5127/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.127
LEI Nº 5.127
Súmula: Autoriza o executivo municipal a auxiliar com
pessoal, materiais e equipamentos, outros municípios ou
estados em situação de emergência ou de calamidade pública, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo municipal a auxiliar com
pessoal e envio de materiais e equipamentos de propriedade do
Município de Irati ou a ele cedidos ou doados, outros
municípios ou estados brasileiros em situação de emergência
ou de calamidade pública.
Parágrafo único. Sempre que possível as ações serão
organizadas e realizadas de forma articulada com a Defesa
Civil Municipal, Estadual e Federal, bem como com outros
órgãos e entidades assistenciais e correlatos.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à
conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do
Município, autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, se necessário.
Art. 3º - As normas necessárias para atingir os objetivos desta
lei poderão ser estabelecidas por decreto do executivo
municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29
de Maio de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:BED302D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2024. Edição 3033
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03/06/2024, 08:15 Prefeitura Municipal de Irati
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