| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.982/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROCURADORIA LEI Nº 5.128 LEI Nº 5.128 Súmula: Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.982/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.982/2022, que passará a constar: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão o imóvel localizado na Rua: Eduardo Van Der Laars, s/n°, no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, com área de 3.641,03 m², referente à totalidade da Matrícula nº 11.015, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, e parte ideal de 1.265,03m² da Matrícula n° 11.016 do 1° Ofício de Registro de Imóveis, correspondente a conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Município de Irati – Paraná, conforme mapa e memorial descritivo e matrícula em anexo. Parágrafo único – O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista acordo de anuência entre o Município de Irati e a empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 22.196.632/0001-05, representada por seu proprietário Sr. RUBENS KRUGER KASCZUK, o qual possui direito de uso real da área em consonância com a Lei 4428/2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de Maio de 2024. JORGE DAVID DERBLI PINTO Prefeito Municipal Publicado por: Carla Queiroz Código Identificador:0797DCFE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/05/2024. Edição 3034 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/06/2024, 08:15 Prefeitura Municipal de Irati https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0797DCFE/03AFcWeA4DEuT5Y6NzscV6nZM_86wXg0vOSIuBY3Px9OMYCSUXUS8YuRN6tA… 1/1