norma nº 5129/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.129
LEI Nº 5.129
Súmula: Altera os artigos 1º-A e 2º-A, da Lei nº 5107/2024,
em relação ao índice de atualização monetária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o índice de correção monetária disposto no art.
1º-A, da Lei nº 5107/2024, que passará a dispor com a seguinte
redação:
“Art. 1-A – Para apuração dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores originais serão atualizados
mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da
consolidação do termo de acordo de parcelamento.”
Art. 2º - Altera o índice de correção monetária disposto no art.
2º-A, da Lei nº 5107/2024, que passará a dispor com a seguinte
redação:
“Art. 2-A - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de taxa de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do
efetivo pagamento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30
de Maio de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:EB1A4653
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/05/2024. Edição 3034
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03/06/2024, 08:15 Prefeitura Municipal de Irati
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