| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROCURADORIA LEI Nº 5.131 LEI Nº 5.131 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2024, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante as seguintes providencias: Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEP DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 781 – 3.3.90.34.00.00 0100 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 200.000,00 DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Redução: 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEP DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 19 – 3.3.90.39.00.00 0100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00 JURÍDICA Total Redução: 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de 2024. JORGE DAVID DERBLI PINTO Prefeito Municipal Publicado por: Carla Queiroz Código Identificador:09F49B3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/06/2024. Edição 3044 24/06/2024, 09:26 Prefeitura Municipal de Irati https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09F49B3D/03AFcWeA5zT4iCz_8AJB6b8sZIuVNeex6G3k2H-VR29aGk_50TuC7mKpSmCEFuxe… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/06/2024, 09:26 Prefeitura Municipal de Irati https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09F49B3D/03AFcWeA5zT4iCz_8AJB6b8sZIuVNeex6G3k2H-VR29aGk_50TuC7mKpSmCEFuxe… 2/2