| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº3491 SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade ; Descrição Mm [ 1044 MEDIDAS SÓCIOS-EDUCATIVAS - PEMC III SLD ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS Reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID & FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA À) 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1044 | MEDIDAS SÓCIOS-EDUCATIVAS - PEMC III SLD 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00003013 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS FEDERAL Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10 10.002 10.002.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1044 [MEDIDAS SOCIOS-EDUCATIVAS - PEMC II SLD 433903900000000, OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 00003013 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS FEDERAL Total R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2012. ELINO TONIO FILIPUS PREFEITO MUNICIPAL