norma nº 5132/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.132
LEI Nº 5.132
Súmula: Acrescenta os artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D e
235-E à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de dezembro de 2001,
que institui o Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 235-A, 235-B, 235-C,
235-D, 235-E e 235-F à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de
dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal,
com as seguintes redações:
“Art. 235-A. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas, com a devida incidência de juros e correção
monetária pelos índices previstos nesta Lei.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá
ser solicitado pelo sujeito passivo estabelecido no art. 229 ou
por terceiro interessado com procuração com poderes
específicos.
§ 2º As escrituras públicas de compra e venda já existentes até
a data da publicação da presente Lei não terão o direito ao
parcelamento do ITBI.
Art. 235-B. O parcelamento do ITBI será concedido durante a
lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do
bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam
débitos de qualquer natureza com o Município.
§ 1º A primeira parcela, de que trata o caput deste artigo,
deverá ser paga no ato do requerimento do parcelamento.
§ 2º Considera-se sem efeito o requerimento de parcelamento
sem o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela.
§ 3º A falta de pagamento de qualquer das parcelas, nos
termos deste artigo, configura inadimplemento da prestação
causando o imediato cancelamento do parcelamento e
antecipação do saldo restante, sendo vedado o seu
reparcelamento, implicando o impedimento da efetivação do
registro do instrumento sem a efetiva quitação do valor devido.
Art. 235-C. Somente após a quitação integral do parcelamento
será autorizado o registro do instrumento que servir de base
para a transmissão do bem imóvel.
Art. 235-D. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá
ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto
com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não
tributária, inscrito ou não em dívida ativa.
Art. 235-E. O imóvel que possua em sua inscrição municipal,
lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas,
ficará impedido de nova transmissão, independente que desta
venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos
distintos, incidência ou não do ITBI, salvo em caso de quitação
integral do parcelamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após 45 (quarenta e cinco
dias) da data de sua publicação, revogadas as disposições em
24/06/2024, 09:28 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8BD362B/03AFcWeA6lGhrJXwuPofygWR_kTp22oztQN58SNXPj4fbMX3m6o-lbL8niFiF3BVkLJ… 1/2
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13
de junho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:D8BD362B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/06/2024. Edição 3044
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/06/2024, 09:28 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8BD362B/03AFcWeA6lGhrJXwuPofygWR_kTp22oztQN58SNXPj4fbMX3m6o-lbL8niFiF3BVkLJ… 2/2